Governo reduz equipa directiva do Supremo Tribunal Administrativo, que deixa de ter limite de idade
A decisão foi hoje tomada em Conselho de Ministros e vai ser submetida à Assembleia da República em breve.
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A decisão foi hoje tomada em Conselho de Ministros e vai ser submetida à Assembleia da República em breve.
O objectivo do Governo é "uniformizar os modelos de presidência dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo sejam iguais", disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira. Ambos passarão a ter o mesmo número de vice-presidentes - actualmente o STA tem um presidente e três vice-presidentes e o Supremo Tribunal de Justiça dispõe de um presidente e dois vice-presidentes - no início do próximo mandato.
Além disso, elimina-se o limite de idades para o exercício dos cargos de presidentes destes dois tribunais superiores, como acontece actualmente com outros titulares de cargos do Estado, como o de Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, procurador-geral da República e provedor de Justiça. O novo regime entra em vigor com a nomeação dos próximos titulares dos cargos, realçou João Tiago Silveira.
O diploma simplifica também os termos em que o tribunal colectivo pode intervir nas acções administrativas especiais, para que os processos possam ser mais céleres, ajudando a descongestionar os tribunais administrativos, afirmou o secretário de Estado, sem especificar.