Admissões e sistema de nomeações estão congelados
Na altura, Durão Barroso era primeiro-ministro. Seis anos volvidos, as promessas continuam por cumprir, apesar da pressão feita sobre o executivo agora liderado por José Sócrates. O Ministério da Justiça, que responde pela aplicação destas medidas, remeteu-se ao silêncio.
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Na altura, Durão Barroso era primeiro-ministro. Seis anos volvidos, as promessas continuam por cumprir, apesar da pressão feita sobre o executivo agora liderado por José Sócrates. O Ministério da Justiça, que responde pela aplicação destas medidas, remeteu-se ao silêncio.
A lei 32/2004 estabeleceu, entre outros, a criação de "uma comissão responsável pela admissão à actividade de administrador de insolvência e pelo controlo do seu exercício". Essa entidade foi criada e funciona. No entanto, a realização e avaliação de um exame para admitir novos profissionais ainda não se tornou realidade.
No ano passado, o PÚBLICO confrontou o Ministério da Justiça com este facto e a tutela garantiu que "seria aberto um concurso de admissão de novos administradores de insolvência no último trimestre de 2009". Uma promessa que não foi concretizada, já que esses exames continuam por realizar. Este atraso tem vindo a esvaziar as listas de gestores de falências, que, em poucos anos, passaram de cerca de 420 para apenas 300, sendo que muitos já ultrapassaram os 60 anos. Contactada pelo PÚBLICO para perceber o que fez derrapar, de novo, os prazos, a tutela não respondeu.
Outra garantia deixada no Estatuto era a criação de um sistema informático que desse maior transparência aos processos, permitindo que a nomeação destes gestores fosse feita de forma aleatória. Apesar de determinada por lei, em 2004, essa medida continua por aplicar, o que faz com que não haja critérios objectivos para seleccionar estes profissionais, para além da garantia, dada pelos tribunais, de que a nomeação está a ser realizada por ordem alfabética.
"Tal circunstância tem gerado distorções significativas e absurdas nas nomeações", verificando-se que "um pequeno grupo de administradores de insolvência é nomeado quase diariamente" enquanto "a maior parte poucas vezes terá sido nomeada desde 2004", denunciou Raul Gonzalez, presidente da APAJ. "Este é um assunto que deve ser reflectido para se perceber a razão pela qual o Estado não faz cumprir o que ele próprio legislou", referiu.