Poder das farmácias "resulta da incompetência do Estado"

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A oposição promete contestar o projecto do Governo que pretende implementar a liberalização da propriedade da farmácia PÚBLICO (arquivo)

Num debate sobre o modelo europeu da farmácia, João Cordeiro disse que "o Estado chegou a dever 250 milhões de contos" às farmácias, lamentando que quando o Governo de José Sócrates decidiu alterar o regime de propriedade dos estabelecimentos não tenha agradecido "o esforço financeiro" desenvolvido pela associação.

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Num debate sobre o modelo europeu da farmácia, João Cordeiro disse que "o Estado chegou a dever 250 milhões de contos" às farmácias, lamentando que quando o Governo de José Sócrates decidiu alterar o regime de propriedade dos estabelecimentos não tenha agradecido "o esforço financeiro" desenvolvido pela associação.

No passado dia 12, o Governo obteve da Assembleia da República uma autorização legislativa para encetar a liberalização da propriedade das farmácias.

No decorrer do debate, a oposição criticou a opção do Governo de liberalizar a propriedade da farmácia através de um pedido de alteração legislativa e não mediante a apresentação de uma proposta de lei.

A questão voltou hoje a ser discutida, com o deputado Carlos Miranda, do grupo parlamentar do PSD, a lembrar que assim que a alteração for publicada em decreto-lei o seu partido irá pedir a reapreciação parlamentar do diploma e obrigar "a uma discussão pública deste tema".