Governo extingue Unidade de Missão para a Reforma Penal
A Unidade de Missão para a Reforma Penal foi criada a 17 de Agosto de 2005, na dependência directa do ministro da Justiça para a concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de alteração da legislação penal, nomeadamente a preparação das reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal.
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A Unidade de Missão para a Reforma Penal foi criada a 17 de Agosto de 2005, na dependência directa do ministro da Justiça para a concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de alteração da legislação penal, nomeadamente a preparação das reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal.
Os diplomas relativos às reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal foram aprovados recentemente na generalidade pela Assembleia da República.
A UMRP era composta pelo coordenador Rui Pereira e por um conselho que integrava representantes permanentes dos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Polícia Judiciária, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre outras entidades.