Ficha Técnica da Habitação obrigatória nas escrituras a partir da próxima semana
A suspensão da entrada em vigor do "bilhete de identidade" das casas tem sido pedida por algumas das principais associações dos sectores imobiliário e da construção, de defesa do consumidor e a Ordem dos Engenheiros, que consideram que o modelo do documento tem falhas.
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A suspensão da entrada em vigor do "bilhete de identidade" das casas tem sido pedida por algumas das principais associações dos sectores imobiliário e da construção, de defesa do consumidor e a Ordem dos Engenheiros, que consideram que o modelo do documento tem falhas.
As associações dizem, também, que não foi dado tempo suficiente para que as fichas sejam passadas aos consumidores, o que pode paralisar os registos notariais.
Em nota hoje divulgada, o gabinete do ministro-adjunto do primeiro-ministro afirma que "a partir do próximo dia 16 de Agosto não poderá ser celebrada qualquer escritura pública que envolva a aquisição de propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação, sem que o notário se certifique da existência da Ficha Técnica da Habitação, e de que a mesma é entregue ao comprador".
O decreto-lei 68/2004, de 25 de Março, exclui desta obrigação prédios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e aqueles com licença de utilização emitida antes de 30 de Março de 2004.