A ministra das Finanças e a secretária de Estado da Segurança Social admitiram que diversas rubricas deveriam "ter em conta as restrições orçamentais" conhecidas. Esse seria o caso do Rendimento de Inserção Social, da acção social e das despesas na protecção à família.

A ministra das Finanças e a secretária de Estado da Segurança Social admitiram que diversas rubricas deveriam "ter em conta as restrições orçamentais" conhecidas. Esse seria o caso do Rendimento de Inserção Social, da acção social e das despesas na protecção à família.

As declarações foram feitas numa reunião da comissão parlamentar de Economia e Finanças, marcada para o debate na especialidade da proposta de Lei de Estabilidade Orçamental, a votar amanhã pelo Parlamento. Esta proposta visa criar os mecanismos orçamentais que obriguem os diversos subsectores do Estado - Regiões Autónomas (RA), Autarquias Locais, Segurança Social e Fundos e Serviços Autónomos - a cumprir a disciplina orçamental.

O projecto propõe que o Orçamento de Estado possa fixar montantes de transferência para as RA e autarquias abaixo das lei das Finanças Regionais e das Finanças Locais. Mas, segundo a oposição, era equívoco quanto à Segurança Social. O ministro da Segurança Social, António Bagão Félix, foi instado, há uma semana, num debate parlamentar, sobre se poderia garantir que as transferências não seriam afectadas após a aprovação da Lei de Estabilidade, mas a questão ficou sem resposta.

Ontem, mais esclarecimentos foram prestados pela ministra Manuela Ferreira Leite e pela secretária de Estado Mariana Aguiar. O Governo pretende "salvaguardar os compromissos do Estado quanto à solidariedade e Segurança Social, designadamente quanto à forma e fonte de financiamento consagrados nos diplomas próprios", afirmou Mariana Aguiar. Mas isso "não significa que o sector não tenha de ser solidário com a contenção orçamental que se pretende prosseguir".

"Temos rubricas no Orçamento da Segurança Social que são compromissos em termos de montantes que têm que ver com os regimes previdenciais"ou seja, pagamento de pensões, continuou Mariana Aguiar. Aí a "margem de manobra é reduzida" e serão, "com certeza, salvaguardados". "No entanto, temos outras rubricas que se prendem com o subsector do sistema social de cidadania, em matérias como o rendimento social de inserção [RSI, ex-Rendimento Mínimo Garantido], a acção social, ou com a protecção à família, em matérias que têm que ver com os encargos familiares, subsídio de deficiência, subsídios de dependência". Essas verbas a orçamentar "devem ter em conta as restrições orçamentais derivadas da situação orçamental em que nos encontramos". "Ou seja", sintetizou, "não podemos apresentar ao Ministério das Finanças um orçamento qualquer, de qualquer montante adstrito a essas rubricas. Terá de haver uma negociação, um equilíbrio".

Na prática, o Governo respeitará a lei que fixa a obrigação do Estado de cobrir, por exemplo, as despesas com a acção social ou com o RSI. Mas se o Ministério da Segurança Social orçamentar em 2003 uma verba menor para essas despesas face ao pago este ano, as transferências do Orçamento de Estado representarão um corte efectivo nas transferências sociais.

A par dessas medidas, Mariana Aguiar adiantou que serão tomadas medidas regulamentares, legislativas e de fiscalização, com vista "a conter o crescimento que se tem verificado no subsídio de doença e de desemprego".

O deputado comunista Lino de Carvalho alertou que, nesse caso, seria o Orçamento da Segurança Social a ter de cobrir despesas do Estado, afectando as contribuições para os regimes de pensão. A CGTP considera estas propostas de "gravíssimas" e "um retrocesso", mas que vem na linha definida no projecto oficial de Lei de Bases da segurança Social.