A fusão das redacções da rádio e da televisão, decidida em Abril pela administração da RTP, foi feita à margem da lei por, ao contrário do que determina o Estatuto do Jornalista, não terem sido consultados os jornalistas ou o Conselho de Redacção. Esta é a opinião da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a quem o Conselho de Redacção da TV pública pediu, a 10 de Maio, que se pronunciasse sobre o processo de remodelação da estrutura editorial da RTP, em que está incluída a fusão das redacções

Na deliberação da ERC de dia 11 de Dezembro, a que o PÚBLICO teve acesso, o Conselho Regulador conta que apesar de ter questionado a administração, esta ignorou a questão da participação dos jornalistas no processo. A ERC diz que a confirmar-se a omissão da audição formal do Conselho de Redacção – que de facto não existiu -, não foi cumprido o direito de participação dos jornalistas como a lei prevê.

A administração da RTP recusa que tenha havido uma “fusão” de redacções, embora admita que a chefia das editorias comuns é partilhada pelos directores adjuntos das direcções de Informação da rádio e da TV. Diz que a autonomia editorial da programação e informação foi uma “preocupação constante”, e que foram agrupadas áreas que pudessem “representar uma mais-valia para o cumprimento do serviço público de media, enquadrado no princípios do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação”.

A equipa de Alberto da Ponte argumentou que tem em curso a implementação de um novo modelo de organização da RTP, para a transformar numa empresa ágil e com uma crescente excelência como operador de serviço público. Essa reorganização, precisou, assenta na uniformização de funções, na simplificação da estrutura organizativa para a tornar mais ágil, e na redução da estrutura directiva e dos cargos dirigentes.

Sobre a alegada autonomia editorial da programação e informação, a ERC diz também que “é possível “identificar riscos, ou mesmo algumas penumbras, no confronto entre o modelo de reorganização adoptado pela RTP na área informativa e a ‘plena autonomia editorial’” que a lei determina para os serviços públicos de rádio e TV, mas não existem “aspectos críticos que possam merecer reprovação liminar”. Confiando nas garantias dadas pela administração, o regulador diz que é preciso esperar pelos resultados – maior qualidade e independência, diversidade e rigor - para avaliar o novo modelo.

A ERC também aponta o dedo à administração no caso dos jornalistas adstritos à área de Conteúdos Multimédia, que está fora da alçada da direcção de Informação, por estes ficarem dependentes de direcções não editoriais, o que vai contra o Estatuto do Jornalista.

Contactada pelo PÚBLICO, a RTP diz que o departamento jurídico está a analisar a deliberação da ERC.