Está instalado o braço-de-ferro entre o Governo e o Tribunal de Contas (TC) por causa da auditoria sobre os gabinetes ministeriais e dos primeiros-ministros dos três últimos governos (anos de 2003, 2004 e 2005). Numa deliberação aprovada na passada terça-feira, a instituição dirigida por Guilherme d'Oliveira Martins refuta os "erros materiais" apontados pelo Governo de José Sócrates, quer quanto ao número de nomeações, quer ainda quanto à alegada "confusão" sobre as despesas imputadas àqueles gabinetes.

O TIC responsabiliza directamente a Presidência do Conselho de Ministros pela "prova documental" fornecida, concluindo que só uma nova auditoria poderá habilitar o tribunal a uma nova avaliação. Em resposta, a Presidência do Conselho de Ministros anunciou que todos os documentos vão ser publicitados para "cabal esclarecimento da verdade".

"Se erro material houver, ele só pode ser imputado aos serviços da actual Presidência do Conselho de Ministros, autora da prova documental fornecida ao tribunal, entre Agosto e Outubro de 2006", começa por referir o documento, cujo primeiro relator é Carlos Moreno. "Se erro material houver, como pretende o primeiro-ministro, tal erro - não devido ao tribunal, repete-se - não incidirá sobre o seu próprio gabinete, como requere, mas também, de igual modo, e com extensão ainda não revelada pela Presidência do Conselho de Ministros, sobre os gabinetes dos primeiros-ministros do XV e XVI Governos", insiste o TC. E refuta com veemência as acusações desferidas pelo Executivo de Sócrates de que a auditoria faça recair sobre o Governo "o labéu de um incontrolável despesismo" ou que tenha acarretado "um objectivo episódio de desinformação".

Para além de críticas à "opacidade de múltiplos despachos de recrutamento de pessoal dos gabinetes", à ausência de "limites" e critérios de selecção, à discricionariedade de remunerações, a auditoria revelava ainda uma lista de 148 assessores nomeados para o gabinete de José Sócrates. Os números foram de imediato contraditados pelo Governo, garantindo terem-se verificado apenas 50 nomeações e imputando as restantes ao anterior Executivo liderado por Santana Lopes. E a polémica seguiu de novo para o TC, com um pedido de aclaração dos dados, tendo Jorge Lacão remetido documentação para esse efeito.

Agora, o tribunal regista que, na documentação que acompanhou a reclamação, "pela primeira vez a Presidência do Conselho de Ministros especifica e distingue, no tocante à lista de 148 indivíduos, quais os nomes que terão sido nomeados pelo actual primeiro-ministro (53), os dos que estarão afectos ao apoio técnico e administrativo e da residência oficial do primeiro-ministro (38)" e, finalmente, os nomes que respeitariam ao gabinete do anterior Governo, liderado por Santana Lopes, "com pagamentos por conta do gabinete de José Sócrates". Já quanto à alegada confusão entre despesas correntes e transferências de funcionamento, o parecer é categórico: "O tribunal não só procedeu sistematicamente a tal separação, como teve a preocupação constante de bem [as] distinguir, tendo sempre apontado claramente as verbas imputáveis a cada uma delas, no triénio analisado."

Reconhecendo que na reclamação o Governo forneceu novos documentos que "apresentam alterações profundas em relação aos remetidos pela Presidência do Conselho de Ministros antes da aprovação do relatório de auditoria", o tribunal considera, no entanto, não ser bastante, uma vez que deveria ser extensiva aos gabinetes dos primeiros-ministros dos dois anteriores governos (Santana Lopes e Durão Barroso). "Era o que devia ter sido adoptado no contraditório, mas não foi (...). O tribunal não pode validar nem deve pronunciar-se sobre novos documentos e números, sem a realização de uma nova auditoria, cuja oportunidade, âmbito, objectivos e natureza só pelo tribunal podem ser fixados, como determina a lei", adverte-se.

Acusando o Tribunal de Contas de "não esclarecer ou corrigir dados objectivamente errados e imprecisos", o Governo decidiu tornar públicos todos os documentos para "cabal esclarecimento da verdade". Garante que "os elementos fornecidos permitem concluir, sem margem para dúvidas, que o actual primeiro-ministro realizou 53 nomeações de pessoal afecto ao seu gabinete" e sustenta também que "das verbas apresentadas pelo TC como despesa dos gabinetes governamentais só 1 por cento respeita, efectivamente, ao seu funcionamento, sendo os restantes 99 por cento relativos a transferências correntes, legalmente previstas e consignadas".