A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) ameaça emitir um parecer desfavorável ao Orçamento e Opções do Plano se a Assembleia da República não aprovar, em sede de apreciação na especialidade, as suas propostas de alteração aos dois documentos. A decisão de dar “um voto bem diferente” dos deputados do PSD e CDS/PP eleitos pela região foi tomada esta sexta-feira por unanimidade na comissão de economia.

Ao contrário do deputado Rui Barreto (CDS/PP), que se absteve por não considerar o OE para 2015 “prejudicial à Madeira”, e dos quatro sociais-democratas madeirenses que votaram a favor, embora com reservas expressas na declaração de voto, o presidente daquela comissão na ALM, Jaime Filipe Ramos (PSD) entende que o orçamento “discrimina a Madeira e penaliza as duas regiões autónomas em diversos aspectos”.

Também o plano de investimentos prevê “valores muito insignificantes” e é “insuficiente para os serviços do Estado na Região”. Por outro lado, “mais uma vez, o Estado puxa a si a receita da sobretaxa do IRS”, isto quando “a receita dos impostos é da Região”, critica o deputado.

O parlamento madeirense reivindica um protocolo entre os sistemas nacional e regional de saúde para regular as obrigações de ambas as partes, acordo cuja preparação foi anunciada pelo primeiro-ministro na recente visita oficial aos Açores.

Exige também uma autorização legislativa em falta por parte de Lisboa, relativamente à zona franca, e a inclusão de uma norma que inclua as obrigações do Plano de Assistência Económica e Financeira no endividamento da Região.

Por fim, pede a abertura do processo negocial para repor o diferencial fiscal de menos 30% nas duas regiões autónomas, pretensão a que Passos Coelho manifestou abertura no encontro com o governo socialista açoriano.

Rui Barreto votou contra os orçamentos de Estado dos dois anos anteriores. Por ter quebrado a disciplina de voto do grupo parlamentar e violado o acordo de Governo estabelecido entre PSD e CDS-PP, o conselho nacional de jurisdição do partido aplicou-lhe a pena de cinco meses de suspensão da actividade partidária. Desta vez absteve-se alegando também que  “este orçamento revela pela primeira vez desde 2011 uma tendência de desagravamento fiscal”.