Em resposta a pedidos de esclarecimento da eurodeputada socialista Ana Gomes, Joaquin Almunia, vice-presidente da Comissão Europeia com o pelouro da Concorrência, contraria, em carta do início deste mês, a versão que a maioria parlamentar afecta ao Governo impôs na comissão de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

Nesta versão, a subconcessão dos estaleiros à Martifer, assinada em 10 de Janeiro pelo Governo, era inevitável perante a abertura de um processo de averiguações por parte da Direcção Geral de Concorrência de Bruxelas a ajudas públicas ao ENVC. Não é o que diz o espanhol Almunia, vice-presidente da comissão Europeia.

“Desde a abertura formal de investigações, os meus serviços e as autoridades portugueses trocaram opiniões em diversas ocasiões, como ocorre em qualquer investigação”, relata Joaquin Almunia em carta de 1 de Setembro a Ana Gomes. “O caso continua a ser investigado”, esclarece o vice-presidente da Comissão Europeia: “Uma vez que [a investigação] esteja concluída, a comissão tomará uma decisão final de acordo com as regras da União Europeia e a compatibilidade das medidas com as regras do mercado interno.”

Assim, na missiva e por duas vezes, Almunia indica, “preto no branco”, que a investigação não terminou e que, por isso, não foram tomadas quaisquer decisões. Joaquin Almunia remete, por isso, uma decisão final sobre o processo de averiguações iniciado em 23 de Abril de 2013 para quando a investigação estiver concluída.

No entanto, a lógica deste procedimento e esta realidade não se coadunam com as conclusões da comissão parlamentar de inquérito, aprovadas, antes das férias do Verão, pelos deputados do PSD e CDS. Esta maioria partiu para a investigação parlamentar com a certeza da inevitabilidade de que Portugal iria ser punido por alegadas ajudas públicas, primeiro no montante de 400 milhões de euros, depois avaliadas em 181 milhões. Ainda antes do processo de averiguação em Bruxelas chegar ao fim.

Este argumento foi fundamental para a estratégia de subconcessão dos ENVC, cuja virtude propalada era a de evitar o pagamento daquela penalidade. Era sugerido por Lisboa que a multa, não decidida e não definida, sairia dos cofres do Estado português para a União Europeia quando, a haver, seria da empresa pública ENVC para o Estado.

Durante a comissão parlamentar de inquérito foram várias as audições que contrariaram a ideia de que a multa já fora decidida pelas autoridades comunitárias. O próprio ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu na Assembleia da República não haver ainda qualquer decisão de Bruxelas.

Mas o objectivo da maioria já estava definido. Evitar aos partidos da maioria e ao Governo o ónus de encerrar os Estaleiros de Viana, passando tal responsabilidade para uma decisão comunitária. O que, na carta de 1 de Setembro, Joaquin Almunia desmonta e desmente.