A Câmara de Gaia vai indeferir as reclamações dos proprietários de 19 postos de combustíveis do concelho que pretendiam ver anulada a aplicação de uma taxa municipal pelo “impacto ambiental negativo” destes estabelecimentos. A autarquia pretende cobrar entre 1500 a 5000 mil euros por cada posto e está a fazê-lo pela primeira vez, apesar de a taxa estar prevista no regulamento desde 2011, explica o actual presidente, Eduardo Vítor Rodrigues, que critica a actuação do seu antecessor, Luís Filipe Menezes.

O Autarca socialista considera estranho e, no limite, ilegal, que o município tenha aprovado uma taxa a aplicar sobre as actividades com impactos negativos no ambiente, mas nunca tenha tentado cobrar – ou aprovado isenções – para a mesma, abdicando de receber um valor que ronda, anualmente, os 150 mil euros, no caso dos postos de abastecimento. Passados três anos desde a entrada em vigor do regulamento, os serviços começaram no início este ano a notificar os visados, mas todas as gasolineiras do concelho recusaram pagar. Esta segunda-feira, o executivo municipal votará o indeferimento de 19 pedidos, o “grosso” das reclamações apresentadas.

O PÚBLICO tentou contactar duas das maiores empresas do sector, a Galp e a Repsol, mas não conseguiu explicações sobre o seguimento a dar ao processo. Que deve, em todo o caso, passar para o tribunal, como aconteceu, já em 2009, em Sintra, outra câmara que prevê a aplicação de uma taxa a estas entidades, por razões ambientais. Este caso de Sintra chegou ao Tribunal Constitucional que, em acórdão do final de Junho deste ano, decidiu «não julgar inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo da Tabela de Taxas e Licenças deste município que enquadrava esta taxa.

Eduardo Vítor, Rodrigues, que votou, ainda na oposição, a favor desta taxa, que considera justa, argumenta que a sua aplicação é uma questão de respeito pela lei, mais do que uma tentativa de encontrar receitas a todo o custo. “Em Gaia tem sido feito um esforço para baixar o IMI, a derrama, o preço da água…nada nos move numa busca desenfreada por receitas”, explicou ao PÚBLICO o autarca que gere um município com conhecidos problemas financeiros. E que se atira às grandes empresas por se recusarem a pagar, da mesma forma que não pagam uma outra taxa municipal, para a Protecção Civil, que também gerou uma dose de polémica, quando foi lançada por Menezes.

“Estas empresas jogam com os seus gabinetes jurídicos, que são bem maiores do que o da câmara de Gaia, a terceira do país, onde só trabalham cinco juristas. E valem-se da lentidão da justiça para não pagar uma taxa quando eu, ou qualquer cidadão, se não pagar uma portagem, tenho as Finanças à perna”, critica o socialista, que acusa o Governo de ter posto as repartições do Estado a fazer “um frete” aos concessionários, privados, das auto-estradas, mantendo a cobrança de taxas municipais na esfera das autarquias, cuja capacidade de intervenção, nota, é mais limitada, e que não podem avançar, por exemplo, para uma penhora de bens.

Em algumas das reclamações, as empresas visadas alegam que o negócio que exploram é alvo de uma licença especial, que já pagam, e queixam-se de não haver qualquer contrapartida municipal pela taxa que Gaia pretende cobrar. Mas, para o autarca, acima de tudo, este é um problema de "decência" por parte de grupos económicos que “beneficiam” dos serviços prestados pelas câmaras e depois se recusam pagar, mesmo sabendo que a actividade em causa tem, de facto, riscos específicos para as áreas envolventes.

Câmara cria observatório para o litoral

O presidente da Câmara de Gaia propõe a criação de um grupo de trabalho que acompanhe a evolução do litoral do concelho, afectado, nos últimos anos, pelos efeitos da erosão. Eduardo Vítor Rodrigues leva a votação esta proposta, explicado que o Observatório para o Litoral, que ficará sob sua dependência hierárquica, terá de fazer um relatório anual que reflicta as mudanças que estão a ocorrer e os efeitos das medidas de prevenção/correcção que o município tem vindo a pôr em prática na sequência de um estudo levado a cabo por investigadores das Universidades do Porto e do Minho, entre 2008 e 2010. O Parque Biológico de Gaia assegurará o funcionamento deste observatório. Na reunião de câmara desta segunda-feira, a vereação votará a entrega à Construtora da Huíla de uma empreitada na orla costeira, no valor de 480 mil euros. Trata-se da obra de instalação de estruturas de regeneração do cordão dunar, ao longo de dez dos 15 quilómetros de costa do concelho.