a A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima vai entregar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa um pedido de acção executória sobre o ministro da Defesa Nacional, Nuno Severiano Teixeira. Os sindicalistas da autoridade marítima entendem que a tutela não cumpriu uma determinação do tribunal, ao não fixar um horário normal de serviço num prazo de nove meses. A tutela desmente que haja qualquer irregularidade e acrescenta que o prazo estipulado ainda não prescreveu.
Num comunicado à imprensa, a Associação da Polícia Marítima explica que o pedido endereçado ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa se ficou a dever ao facto de os agentes terem escalas semanais a rondar as 70 horas de serviço, situação que se agrava no Verão, quando, em média, cada polícia chega a trabalhar 100 horas por semana.
"Foi na persecução de acabar com estes excessos [horas de trabalho a mais] que esta associação socioprofissional se dirigiu às mais diversas entidades, só logrando alcançar razão junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o qual, por douta decisão, condenou o ministro de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar a legislar sobre a matéria, entenda-se, fixação do horário normal de serviço do pessoal da Polícia Marítima, no prazo de nove meses", referem os sindicalistas.
O prazo para que o ministro da Defesa cumprisse a determinação do tribunal terminou, dizem os polícias, a 29 de Janeiro. "Até à presente data não foi esta associação objecto de consulta para efeito do exercício do direito a que se refere o artigo 5.º da Lei 53/98 de 18 de Agosto [que estabelece o direito das associações sindicais poderem negociar questões como, por exemplo, a fixação de horários laborais]", considerando por isso "que o Ministério da Defesa Nacional não logrou tomar qualquer iniciativa para dar cumprimento à sentença", adianta ainda o comunicado da associação.
Os sindicalistas afirmam que estão em condições de apresentar um projecto de diploma relativo ao horário laboral, aguardando apenas que o ministro Severiano Teixeira aceite receber uma delegação da associação.
A aludida falta de diálogo entre as duas partes é, de resto, uma das principais acusações que os sindicalistas endereçam à tutela, lembrando que a Polícia Marítima é a única força policial do país que não está na jurisdição dos ministérios da Administração Interna ou da Justiça.
O Ministério da Defesa responde às acusações afirmando não estar em incumprimento. "Embora a sentença referida no comunicado da associação tenha sido proferida no dia 29 de Abril de 2008, só transitou em julgado no dia 5 de Junho do mesmo ano, data a partir da qual contam os nove meses estabelecidos na sentença referida", esclareceu uma das assessoras do ministério, acrescentando que "o assunto está a ser devidamente acompanhado".
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Número de horas que, em média, os efectivos da Polícia Marítima trabalham por semana. No Verão, chegam
a trabalhar 100 horas