Câmara em silêncio sobre prédio da Foz

A Câmara do Porto ainda não se pronunciou sobre o facto de o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) ter indeferido o seu pedido de aclaração, relativo a uma decisão prévia, daquela instância judicial, de aceitar uma providência cautelar apresentada por 18 moradores da zona da Foz, com vista a travar o avanço das obras de um prédio da J.Camilo, no gaveto da Rua de Bartolomeu Velho.

Fernando Sousa Magalhães, advogado dos moradores, lamenta mais esta demora no processo, e diz que a câmara só tem uma alternativa: "Ou cumpre o que está de acordo com a lei ou vai continuar na ilegalidade". A 21 de Janeiro, o TCAN validou a providência cautelar apresentada pelos moradores, o que deveria obrigar à paragem das obras. Só que, apesar de a câmara ter notificado a J. Camilo da decisão judicial, a empresa sempre se recusou a parar a construção do prédio de sete pisos, e a própria autarquia optou por pedir uma aclaração da sentença, no sentido de esclarecer se a aceitação da providência cautelar obrigava, neste caso, à paragem das obras. Um "artifício dilatório", defende Sousa Magalhães, para quem a decisão do TCAN da passada quinta-feira foi a esperada.

O acórdão defende que não há motivo para esclarecer o município sobre se este deve ou não obrigar a J.Camilo a travar a obra, uma vez que a sua decisão anterior fora apenas no sentido de aceitar a providência cautelar dos moradores, e que qualquer decisão administrativa por parte do município terá que ver "com a tramitação consequente dos autos".

O prédio com sete pisos e 21 metros de altura está numa fase muito adiantada de construção. Sousa Magalhães diz que a continuação das obras levou já ao levantamento, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, "de um incidente de incumprimento". P.C.

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