A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, coloca o ónus da reabertura dos tribunais encerrados em 2014 do lado dos deputados – apesar de não ter entregue até ao momento na Assembleia da República todos os documentos que lhes permitam pronunciar-se sobre a matéria.

Questionada esta quarta-feira pela bancada parlamentar do PSD sobre se será de facto possível os 20 tribunais em causa retomarem a actividade no início de Janeiro de 2017, como de resto ela própria prometeu que ia acontecer, a governante retorquiu que isso “está nas mãos do Parlamento”. Admitiu também, porém, ainda não ter fornecido ao Parlamento o segundo dos dois documentos que permitirão aos deputados pronunciarem-se sobre o assunto. Como foi impedida de o fazer pela Presidência do Conselho de Ministros no final de Setembro passado, resolveu adiar a sua entrega para a semana que vem, uma vez que após ter ouvido os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura judicial resolveu alterar a versão inicial da proposta de decreto-lei que ia submeter aos deputados, através do qual estes ficarão a saber oficialmente que tribunais tenciona reabrir e de que forma.

Mesmo faltando apenas mês e meio para a data que anunciou as mudanças, Francisca van Dunem mostra-se confiante: “Esperamos que o processo legislativo ande a um ritmo suficientemente rápido, porque o Ministério da Justiça tem tudo pronto mas não poderá avançar” sem autorização dos deputados, disse a ministra, durante o debate do orçamento da Justiça para 2017. “Estou certa de que os deputados terão interesse em ver o processo concluído o mais rapidamente possível”, insistiu.

Já em Setembro vários juízes responsáveis por comarcas judiciais tinham manifestado ao PÚBLICO as suas dúvidas sobre a exequibilidade do regresso dos 20 tribunais ao funcionamento. Um funcionamento que não será, de resto, em pleno: contarão apenas com um ou dois funcionários e um juiz não residente para todo o serviço, facto que levou a bancada do CDS-PP a falar em pseudo-reabertura.

Unidade da PJ sem chefia

Questionada também pelo PSD sobre as razões pelas quais a unidade de cibercrime da PJ continua sem chefia e com metade dos efectivos que devia ter, Francisca van Dunem respondeu que o problema é mais vasto: “Há um problema geral das infra-estruturas tecnológicas da Polícia Judiciária, que estão relativamente obsoletas e precisam de uma modernização global”.

“É preciso reforçar a capacidade tecnológica” da PJ, repetiu, explicando que o decreto-lei que cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, designada por UNC3T, está na Presidência da República, para promulgação.  

A governante revelou ainda estar a reavaliar o funcionamento do apoio judiciário, com a colaboração da Ordem dos Advogados, mas não explicou se irá porventura aumentar o número de potenciais beneficiários de defensores oficiosos, como reinvidicou o deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, que criticou o facto de neste momento apenas ter direito a esse apoio quem tem rendimentos inferiores a 307 euros mensais. Van Dunem falou apenas numa “eventual redução das disfunções que possa evidenciar o sistema”, tendo realçado que o Ministério da Justiça já gasta com os advogados que representam em tribunal quem não lhes pode pagar 60 milhões de euros anuais, o que corresponde a 5 milhões por mês.