Tribunal de Contas responsabiliza ANSR pelo atraso no contrato para processar multas

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária demorou quatro meses a responder a um pedido de esclarecimentos do tribunal.

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Atrasos geraram acumulação de centenas de milhares de contra-ordenações Pedro Cunha

O Tribunal de Contas (TdC) rejeitou nesta segunda-feira qualquer responsabilidade no atraso da contratação de privados para processar multas de trânsito, apontando a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) como única responsável pela demora na obtenção do visto daquele contrato.

O atraso na contratação de serviços externos fez com que entre Julho do ano passado e Abril deste ano — ou seja, durante dez meses — a ANSR tenha ficado sem a esmagadora maioria dos profissionais que processam as multas. Resultado: uma acumulação de centenas de milhares de autos, parte dos quais irá inevitavelmente prescrever.

Num e-mail enviado ao PÚBLICO, o Tribunal de Contas precisa que o processo de visto, obrigatório por lei, se iniciou a 21 de Outubro do ano passado, tendo sido pedidos esclarecimentos à ANSR logo a 2 de Novembro. A autoridade só deu seguimento ao processo quatro meses depois, no início de Março deste ano. “O atraso foi da ANSR na resposta”, nota o TdC.

A troca de informações continuou, com o tribunal a responder duas semanas depois, a 17 de Março. O TdC exigia que a ANSR e o consórcio assinassem uma adenda ao contrato inicial, celebrado em Outubro do ano passado com um montante anual de perto de 1,4 milhões de euros. Em causa estava o facto de a caução que o consórcio vencedor (Meo, PT Pro e Universidade Católica) prestara, no valor de 138 mil euros, ser válida apenas nos dois primeiros anos do contrato, fragilizando-se a posição do Estado se houvesse renovação por mais um ano. A adenda, assinada a 30 de Março deste ano, obriga o consórcio a prestar uma nova caução no caso de o contrato ser renovado por mais um ano.

No mesmo dia em que a ANSR assina a adenda, o processo regressa ao TdC. “Foi concluído em 5 de Abril de 2016 e visado com recomendação em 6 de Abril”, remata o tribunal.

Confrontada pelo PÚBLICO, a ANSR optou por não fez qualquer comentário sobre as informações remetidas pelo TdC. A resposta veio do Ministério da Administração Interna, que tutela aquela autoridade, e insiste que “nunca" atribui "quaisquer atrasos ao processo de fiscalização do Tribunal de Contas”.

Durante a interrupção dos serviços externos, a ANSR apenas contou com os 45 funcionários da instituição que fazem este tipo de serviço, praticamente a totalidade do quadro de pessoal que tem esta entre muitas outras tarefas a seu cargo.

Tendo em conta o número de autos registados pela ANSR em 2015 — dados que constam do Relatório Anual de Segurança Interna —, em média, por mês, são registadas perto de 98 mil contra-ordenações. Ou seja, em dez meses terão ficado por registar e decidir perto de um milhão de multas, um número que os 95 profissionais (50 juristas e 45 administrativos) da Universidade Católica que começaram a trabalhar a 18 de Abril terão muita dificuldade em recuperar.

Aliás, o próprio contrato com o consórcio estabelece metas de trabalho para os juristas: 40 mil propostas de decisão mínimas mensais e oito mil validações de propostas por parte dos coordenadores das equipas. Os valores mostram que dificilmente será possível recuperar uma acumulação de centenas de milhares de autos, quando a cadência mensal das multas nunca pára, variando entre os 85 mil e os 127 mil autos, segundo dados dos últimos quatro anos.

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