O Provedor de Justiça, José de Faria Costa, esclareceu em comunicado que "não antecipou qualquer tipo de juízo valorativo e final" nos pedidos de esclarecimento enviados ao Ministério da Educação sobre a polémica dos contratos de associação que opõe o Governo aos colégios.

Num curto comunicado, no qual reforça que o processo de esclarecimento ainda decorre, e que não existe ainda qualquer decisão final sobre a questão dos contratos de associação, a instituição declarou que, com o pedido de esclarecimento enviado ao Ministério da Educação (ME), "o Provedor de Justiça não antecipou qualquer tipo de juízo valorativo e final sobre a matéria em apreço".

Os esclarecimentos surgem na sequência de uma conferência de imprensa da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), em que o director executivo afirmou que na carta enviada à tutela, e da qual a associação teve conhecimento, o provedor fazia afirmações que colocavam em causa a validade da argumentação do Governo na defesa da legalidade da redução do números de contratos de associação dos colégios com o Estado.

"O senhor Provedor de Justiça considera que a interpretação do contrato apresentado pelo Governo publicamente não é viável", disse então Rodrigo Queiroz e Melo. O provedor disse estar a aguardar os esclarecimentos solicitados e que "após apreciação de todos os elementos do procedimento de queixa, o Provedor de Justiça tomará a sua decisão final".

O ME promoveu uma reavaliação da rede escolar, para suprimir redundâncias na oferta, e avaliar a necessidade de manter todos os contratos de associação com os colégios, que financiam a frequência de turmas que não encontram alternativas na escola pública.

Com base nesse estudo, a tutela determinou uma redução de turmas de início de ciclo para o próximo ano lectivo de 57%: de 656 em 2015/2016 para 273 em 2016/2017, o que representa uma poupança de quase 31 milhões de euros para o Estado. A AEEP afirmou que este estudo da rede não tinha validade para fundamentar "a brutalidade dos cortes" decididos.

Existe também uma guerra jurídica, pela qual a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, também jurista e especialista em contratos interadministrativos com o Estado, deu a cara desde o início. A governante defende desde o início da polémica a legitimidade do Governo para rever, a cada início de ano lectivo, o número de turmas de início de ciclo – 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade – a financiar pelo Estado nos colégios privados.

Para os colégios, esta posição viola o estipulado nos contratos plurianuais assinados ainda no mandato do ex-ministro Nuno Crato, para vigorar entre 2015/2016 e 2017/2018, e nos quais, defendem os privados, está definida a abertura de um número de turmas em início de ciclo a cada ano lectivo de vigência do acordo.