PCP e BE com dúvidas sobre lei de prioridades da política criminal

Francisca Van Dunem afirmou que a lei visa a manutenção da "descida sustentada dos índices de criminalidade", sobretudo da criminalidade organizada.

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Rui Gaudêncio

PCP e BE levantaram dúvidas nesta quinta-feira sobre a utilidade da proposta de lei de prioridades de política criminal de 2017-2019, mas que o Governo justificou com a necessidade de "reduzir sustentadamente" a criminalidade.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu nesta quinta-feira, no Parlamento, a proposta de lei sobre prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Francisca Van Dunem afirmou que a lei visa a manutenção da "descida sustentada dos índices de criminalidade", sobretudo da criminalidade organizada.

Dois partidos que apoiam o Governo, PCP e BE, têm dúvidas quanto a este diploma, por motivos diferentes.

O deputado bloquista José Manuel Pureza questionou que o terrorismo seja um crime com uma prioridade na investigação superior, por exemplo, aos crimes de violência doméstica, que têm relevância em termos de números.
Como ainda questionou que a criminalidade económica esteja apenas em 16.º lugar nas prioridades deste diploma.

Pelo PCP, o líder parlamentar, João Oliveira, questionou a existência da própria lei, definindo prioridades na investigação criminal, dado que, defendeu, "põe em causa" a autonomia do Ministério Público (MP) nesta matéria.

A resposta directa às dúvidas do PCP veio de Jorge Lacão, deputado do PS, afirmando que "não está em causa a autonomia institucional do MP", acrescentando tratar-se de uma "obrigação jurídico-constitucional" decorrente do artigo 219.º da Constituição Portuguesa, sobre funções e estatuto do Ministério Público.

"Tudo é prioridade e nada é prioritário"

Pelo PSD, o deputado Carlos Peixoto criticou, sem pôr em causa o diploma, o alargamento excessivo das prioridades: "Parece que tudo é prioridade e nada é prioritário."

Telmo Correia, do CDS-PP, afirmou que esta proposta não tem mudanças relativamente à lei anterior (2015-2017) e defendeu que o combate ao terrorismo tem que continuar a ser uma prioridade.

Cibercriminalidade, violência doméstica, roubos de caixas de multibanco, criminalidade em ambiente escolar, violência no desporto e furto de oportunidade a turistas são algumas das prioridades do Governo em matéria criminal para 2017-2019.

Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, tráfico de armas, incêndio florestal, branqueamento de capitais, corrupção, fiscais e contra a segurança social e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.

Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.

Reduzir "violência em ambiente familiar"

A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.

O Governo pretende com esta lei reduzir "a violência em ambiente familiar e institucional, reforçar a protecção das vítimas de crimes, recuperar activos provenientes de actividades criminosas e alcançar uma mais efectiva prevenção da reincidência criminal".

O diploma refere que "a utilização da Internet como veículo de comunicação e propaganda associada ao terrorismo e aos crimes de ódio e os atentados contra os sistemas de informação dos Estados" constituem factores que apontam no sentido "da necessidade de manutenção de esforços na prevenção e repressão do cibercrime e de formas graves de tráfico que lhe estão associadas, em particular armas e drogas".

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