Nova lei do álcool: Governo recua e mantém limite dos 16 anos para vinho e cerveja

Só as bebidas espirituosas passam a estar interditas a menores de 18 anos. “É o diploma mais ridículo que já vi”, insurge-se médico.

A nova lei do álcool foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros AFP

O Governo tinha anunciado o aumento para os 18 anos da proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas. Afinal, é só para as bebidas espirituosas, mantendo-se nos 16 anos a idade mínima legal para a compra de vinho e cerveja, a bebida mais consumida nestas faixas etárias. Os especialistas criticam o recuo, que só deixou os produtores de cerveja satisfeitos.

De acordo com um diploma aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, os jovens com menos de 18 anos passam a estar proibidos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas “bebidas brancas” e que são as de maior teor alcoólico.


A fiscalização pode, em caso de flagrante delito, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante um máximo de 12 horas. Depois, além de uma multa, que pode ir dos 2500 aos 30 mil euros, o estabelecimento pode ser encerrado durante um período de até dois anos.

O Governo decidiu também proibir a venda de bebidas entre a meia-noite e as 8h00 fora dos estabelecimentos de restauração, bares e discotecas, assim como portos e aeroportos. Ou seja, as lojas de conveniência, os postos de combustíveis nas auto-estradas e fora das localidades não poderão vender álcool durante a noite.

A intenção do Governo é “colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes”, mas também permitir que as forças de segurança tenham agora mecanismos mais adaptados às acções de fiscalização.

“Não tencionamos penalizar os consumidores”, garante o secretário de Estado adjunto da Saúde, pretendendo-se antes “dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade”.

Não há, por isso, multas para os consumidores. Mas quando detectarem jovens a consumir bebidas alcoólicas sem que tenham idade para tal, as forças de segurança terão que notificar os pais ou responsáveis legais pelo jovem e também o centro de saúde da área de residência. No limite, a questão poderá chegar aos núcleos de apoio às crianças e jovens em risco, que deverão acompanhar o caso e enquadrar os menores.

“A partir de agora, de uma forma muito clara, assume-se que é um problema de risco de saúde e de saúde pública”, argumenta o secretário de Estado da Saúde.

Proteger o interesse das empresas

“Não há álcool bom e álcool mau”, reagem os representantes da Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas. “É o diploma mais ridículo que já vi. O álcool é todo igual, seja vinho, cerveja ou outra coisa”, critica também o hepatologista Fernando Ramalho, em declarações à agência Lusa.

A decisão do Governo de manter a proibição de venda e consumo de vinho e cerveja nos 16 anos de idade merece apenas o aplauso da Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja, que considera esta medida “adequada”, porque leva em conta a realidade portuguesa.

O hepatologista Fernando Ramalho considera que, desta forma, o Governo não está interessado em proteger a saúde dos portugueses. “Sou frontalmente contra isso. É o diploma mais ridículo que já vi. O álcool é todo igual, seja vinho, cerveja ou outra coisa”, indigna-se o responsável da unidade de hepatologia do Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Fernando Ramalho lamenta que “os interesses das empresas que vendem álcool se sobreponham ao interesse da saúde dos portugueses”. O especialista defende que, antes dos 18 anos, devia ser proibido o consumo de todas as bebidas alcoólicas, lembrando que é assim que acontece nos “países civilizados”.

A par desta proibição, advoga uma fiscalização intensa e medidas de educação dirigidas para os mais novos. Na Europa, ainda há países que permitem o consumo de algumas bebidas aos 16 anos, como o Reino Unido e a Bélgica, mas em Espanha, França, Irlanda ou Finlândia já se impõe os 18 anos como limite mínimo para o consumo de qualquer bebida alcoólica.

Frisando que o álcool “é todo igual”, independentemente de ser cerveja, vinho ou vodka, o hepatologista do Santa Maria e professor na Faculdade de Medicina de Lisboa lastima que haja políticos que “continuam interessados em patrocinar algumas empresas de bebidas”, escusando-se a ouvir a opinião “de quem está no terreno”. Fernando Ramalho diz que o impacto do álcool na saúde dos mais jovens é significativo e que há “situações graves” registadas no país.

A Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) também critica a medida. “Assistimos com alguma incompreensão à aparente intenção governamental de recuar na subida da idade”, disse à Lusa o secretário-geral da ANEBE, Mário Moniz Barreto, que defende a subida para os 18 anos da idade mínima da venda e consumo de todas as bebidas alcoólicas.

“Não há álcool bom e álcool mau”, diz Moniz Barreto, para quem esta diferenciação vai contra as recomendações comunitárias e internacionais, que defendem a harmonização da idade mínima nos 18 anos.

Já o secretário-geral da Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APPC) considera que a manutenção dos 16 anos como idade mínima para a venda e consumo desta bebida é “adequada” e leva em conta a realidade portuguesa. Para Francisco Gírio, existem idades mínimas de início de consumo de bebidas alcoólicas, e este “deve iniciar-se com bebidas com menor grau alcoólico”.

Pressões do CDS

No início deste mês, o secretário de Estado adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, confirmou ao PÚBLICO que a nova lei do álcool previa o aumento para os 18 anos da idade legal para venda e consumo de álcool, sem fazer qualquer referência a um tratamento diferenciado entre bebidas. Aliás, o anúncio confirmava uma intenção manifestada pelo governante já em Abril do ano passado, numa altura em que falou ainda numa eventual proibição de venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustível e nas lojas de conveniência, neste último caso apenas a partir da meia-noite.

O presidente da Associação de Produtores de Cerveja, Pires de Lima, que é também presidente do conselho nacional do CDS-PP, insurgiu-se de imediato contra a proposta “proibicionista”. O CDS-PP parecia demarcar-se do parceiro de coligação no avanço destas medidas. E quando, recentemente, os especialistas responsáveis pela elaboração do plano nacional de prevenção do suicídio defenderam novos limites à venda de álcool, Pires de Lima voltou a qualificar a proposta como “completamente disparatada”.

O álcool “não pode servir de bode expiatório”, defendeu o presidente da Associação de Produtores de Cerveja, argumentando que “o seu consumo tem vindo a baixar ao longo dos últimos três anos em Portugal”. Combater o mau uso do álcool passa, ainda no entender do presidente do conselho nacional do CDS-PP, “pelo investimento na educação dos jovens e pela fiscalização”.

Em entrevista ao PÚBLICO, no início deste mês, Leal da Costa voltou a confirmar o aumento da idade legal para os 18 anos, adiantando apenas que esta distinção entre bebidas alcoólicas estava em avaliação.

“[A  separação] é matéria que ainda merece alguma reflexão no interior do Governo e estamos a avaliar os cenários mais adequados à realidade portuguesa”, disse o governante, acrescentando que, “apesar de vários países europeus seguirem esse modelo de separação, o mais importante é uma fiscalização eficaz”. 

Em Conselho de Ministros, foi também aprovada uma proposta de lei que reduz para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para condutores recém-encartados, assim como condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até 16 anos, táxis, veículos pesados de passageiros e mercadorias, ou veículos de transporte de mercadorias perigosas. 

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