O Ministério da Justiça decidiu no início do ano abrir um curso de formação de magistrados que não possui vagas para novos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, a jurisdição que apresenta maior carência de magistrados judiciais. No entanto, esta quinta-feira foi publicado um diploma que reduz uma parte da formação teórico-prática destes juízes e chega a encurtar o estágio de ingresso de 12 para sete meses devido à falta de magistrados.

Tal permitirá integrar já em Abril 40 novos juízes nos tribunais administrativos e fiscais, onde só na primeira instância se encontram pendentes 75 mil processos nas mãos de apenas 135 magistrados. A redução da formação foi pedida pelo conselho superior que tutela aqueles tribunais, cujo presidente, Vítor Gomes, na passada sexta-feira, considerou “gravíssimos” os atrasos verificados nos processos não urgentes que correm naquela jurisdição, especialmente nos tribunais que resolvem os litígios com a autoridade tributária.

O juiz, que também preside ao Supremo Tribunal Administrativo, admitiu, durante umas jornadas sobre o presente e futuro desta jurisdição, em Lisboa, que estes tribunais “não conseguem cumprir em toda a extensão aquilo que seria uma decisão em prazo razoável”, sobretudo na primeira instância. Mário Aroso de Almeida, professor de Direito Administrativo na Universidade Católica e um dos organizadores das jornadas, lamentou que nos últimos 13 anos só tenha havido cinco cursos para recrutar magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e criticou o actual Governo por não ter aberto vagas para juízes daquela jurisdição no curso que arranca este ano. “Nada o justifica quando são evidentes as necessidades da jurisdição”, sublinhou.

Estágios mais curtos

A carência de procuradores levou o Governo a determinar uma redução da duração dos estágios de ingresso nesta magistratura ainda maior: passa de 12 para quatro meses. No entanto, face à reconhecia falta de quadros no Ministério Público, no início de Janeiro, o Ministério da Justiça determinou a abertura de 84 vagas para novos procuradores. Só os candidatos a juízes dos tribunais comuns manterão os habituais três anos de formação, antes de se tornarem magistrados de pleno direito.

A antecipação do fim dos estágios dos procuradores permitirá a colocação nos tribunais de novos 20 magistrados do Ministério Público já no início do próximo mês. Estes estagiários deviam terminar a última fase de formação nos tribunais, sob a dependência de um formador, em final de Agosto, prazo que foi antecipado para o final deste mês. Tal significa que o estágio foi encurtado de 12 para seis meses.

No entanto, os candidatos a procuradores que estão na primeira fase de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) ainda vão sofrer uma redução maior, passando o estágio para um terço do inicialmente previsto. Os 56 futuros procuradores vão começar a última fase de formação a 1 de Setembro do próximo ano, terminam a mesma no final desse ano. Assim consegue-se antecipar a entrada destes futuros magistrados nos tribunais, em Janeiro de 2019, nove meses antes do que estava previsto. O mesmo deverá acontecer com os 84 candidatos a procuradores que começarem a formação em Setembro próximo. Deverão começar a trabalhar nos tribunais em Janeiro de 2020 em vez de arrancarem em Setembro desse ano.

Solução de emergência

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, diz que por princípio é contra o encurtamento da formação, mas considera que, neste situação concreta, é uma solução de emergência necessária. “O curso que abriu este ano e o encurtamento dos estágios é a forma de evitar o colapso do sistema de justiça”, considera, criticando os governos que não abriram vagas para novos magistrados sem olhar para as as consequências futuras disso.

Parte dos candidatos a juízes dos tribunais administrativos e fiscais verão reduzida não só a fase de estágio, mas também a segunda fase de formação, que já decorre nos tribunais, em um mês e meio. “O 2.º ciclo de formação teórico-prático, que terminaria no dia 15 de Julho de 2018, é antecipado para o dia 31 de Maio de 2018, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação excepcional”, lê-se no diploma. O estágio, que teria início em Setembro do próximo ano, é antecipado para Junho desse ano, passando de 12 para apenas sete meses.