Uma unidade departamental recentemente criada na Presidência do Conselho de Ministros é em parte constituída por estagiários não remunerados, avança o Diário de Notícias este sábado. Os estagiários têm a função, entre outras tarefas, de avaliar o impacto das leis. A lista de funções, o facto de assegurarem necessidades permanentes dos serviços e a forma como a oferta dos estágios foi publicitada poderá configurar, para o Bloco de Esquerda, uma situação de irregularidade. 

A oferta de estágios terá sido divulgada junto de alunos de várias universidades, indica o Diário de Notícias. Segundo o jornal, a unidade em causa, que integra o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, é constituída, para além de quatro estagiários, por dois consultores economistas (mais tarde, a secretaria de Estado da PCM afirmou que todo o serviço inclui onze juristas e dois economistas). No ofício enviado em Janeiro pelo departamento para as instituições do ensino superior, era dito que os estágios – para alunos de mestrado e doutoramento – têm o objectivo de dar apoio à actividade daquela unidade, e surgia a menção a um "estágio profissional não remunerado", o que seria ilegal. 

A Presidência do Conselho de Ministros afirma que o novo serviço (Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo) é um “projecto-piloto”, e que existiu um lapso na redacção do ofício enviado às universidades, adiantando que o documento também refere que se trata de “recrutamento de estágios curriculares”, enquadrados no âmbito de protocolos firmados com instituições do ensino superior.

Segundo o Diário de Notícias, o ofício tem de facto as duas versões, mas pelo menos no caso do ISCTE, a informação que foi reenviada aos alunos faz referência apenas a estágios profissionais.

Numa altura em que está em curso um processo de regularização de precários, a lista de tarefas atribuídas aos estagiários já havia chamado a atenção do BE, que terá solicitado ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, esclarecimentos para aquilo que, segundo o partido, pode configurar a execução de necessidades permanentes do organismo.

Entre as tarefas a cumprir pelos estagiários, segundo o ofício, está o desenvolvimento de processos de avaliação de impacto legislativo, recolha e tratamento de dados ou a elaboração de relatórios.

Numa nota enviada às redacções, o gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explica que a unidade em causa visa coordenar o trabalho de avaliação de impacto legislativo de vários gabinetes e serviços públicos. Justificando que a unidade se encontra em "fase-piloto", o Governo afirma que têm sido procurados "especialistas que queiram integrar a equipa", e que já foram colocados anúncios na Bolsa de Emprego Público "com vista a procurar trabalhadores públicos com o perfil e currículo adequados a esta nova função".

Afastando a ideia de uma situação irregular, o Governo explica ainda que foram disponibilizadas ofertas de estágio curricular no âmbito de programas de mestrado e de doutoramento, e que o trabalho desenvolvido se insere no âmbito da investigação académica dos alunos, gozando de acompanhamento técnico de "consultores experimentados", num quadro mais vasto de colaboração académica entre o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e as instituições do ensino superior.