As propostas do CDS-PP para a imposição de um limite às férias escolares de Verão — para um máximo de oito semanas consecutivas — e para a definição do princípio da estabilidade da política de educação por um período de seis anos (para evitar que um Governo possa reverter uma medida tomada pouco tempo antes pelo seu antecessor, "desvinculando as políticas públicas dos ciclos eleitorais") foram chumbadas nesta sexta-feira pelo Parlamento. As medidas faziam parte de um projecto de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) que, neste mês, faz 30 anos.

O diploma foi chumbado com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD — fotos favoráveis apenas do CDS-PP. E contemplava ainda a reorganização do ensino obrigatório, reduzindo os ciclos de ensino: um ciclo do 1.º ao 6.º ano e outro do 7.º ao 12º, eliminando-se a actual divisão entre 1.º, 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.

Para além disso previa-se que a LBSE afirmasse “a possibilidade de uma maior participação dos encarregados de educação na vida escolar dos alunos, bem como de uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de educação, integrada por diversas escolas e projectos educativos, incluindo não estatais, desde que contratualizados com o Estado”. Outra proposta de alteração feita pelo CDS-PP: a “universalização da educação pré-escolar aos três anos e a obrigatoriedade aos cinco anos de idade”.

Muitos deputados das restantes bancadas parlamentares consideraram, contudo, que a discussão proposta pelo CDS-PP chegou fora do tempo. A deputada Odete João, do PS, considerou-a “extemporânea”. Margarida Mano, do PSD, lembrou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) tem vindo a trabalhar o tema de uma possível revisão da LBSE e que “deverá apresentar no primeiro trimestre de 2017 um relatório”.

Amadeu Albergaria, do PSD, defendeu que este tem de ser “um debate participado” e tem que haver “um consenso alargado”, pelo que “é prudente” esperar pelas reflexões do CNE.

Assunção Cristas, líder do CDS-PP, respondeu no final: “Incomoda a alguns que o CDS trabalhe, e trabalhe muito, e seja rápido? Lamento. É assim que fazemos e fazemos bem e achámos que o início do ano escolar e a comemoração dos 30 anos de LBSE era o momento adequado” para o debate.

Joana Mortágua, do BE, garantiu que não são medidas como a “universalização do pré-escolar” que dividem. Já a maior “liberdade de escolha” de que falava o projecto de lei do CDS-PP causa divergências. A deputada do Bloco diz que o que está em causa é a tentativa de introduzir o “cheque-ensino” (que permite o financiamento público a famílias que escolham colégios). Sugeriu mesmo que o CDS-PP adopte como slogan de um cartaz seu a seguinte frase: “Há 40 anos a proteger os colégios privados.”

Na mesma linha Ana Mesquita, do PCP, acusou o CDS-PP de querer pôr “o Estado a financiar o que é de alguns, cortando no financiamento do que é de todos”, ou seja, da “escola pública”.

Já Heloísa Apolónia, do PEV, diz que se indignou logo no primeiro ponto da proposta do CDS, sobre a estabilidade educativa: "No governo PSD/CDS vimos uma reforma curricular sem discussão com os agentes educativos, feita à pressa, de forma impositiva." Pelo que "a proposta soa a falsidade".

Nuno Magalhães, do CDS-PP, garantiu que o partido esteve meses a trabalhar no projecto, pelo que ele foi bastante preparado. E da mesma bancada, a deputada Ana Rita Bessa, sublinhou as virtudes de várias propostas, desde logo a relacionada com a do alargamento do pré-escolar. “Um dos problemas que o nosso sistema tem é o elevado insucesso escolar no 2.º ano do básico e a maioria das escolas onde acontece é em distritos onde há falta de pré-escolar”, disse. Por haver esta “correlação” diz que seria “crucial fazer crescer a rede para que todas as crianças consigam estar na escola aos cinco anos”.

“Quem fica mal nesta fotografia, é quem não quer discutir, é quem não quer conversar”, afirmou a líder do CDS no fim do debate.