O Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (Mepec), que tem promovido as manifestações de protesto dos colégios com contratos de associação, anunciou nesta quinta-feira que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) já aceitou a primeira providência cautelar interposta por um dos colégios e "assim suspendeu" o despacho do Ministério da Educação que estabelece um novo regime de matrículas. Com este diploma, a frequência dos colégios financiados pelo Estado fica circunscrita aos alunos que residam na sua área geográfica, o que até agora não acontecia.

Em respota ao PÚBLICO, o gabinete de comunicação do Ministério da Educação confirma que foi citado, nesta quinta-feira, da apresentação de uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, mas desmentiu a informação do Mepec dando conta que o despacho já se encontra suspenso por via desta acção. Segundo o ministério, o TAFC "indeferiu liminarmente o pedido de decretamento provisório da providência" , pelo que esta ainda não surtiu efeitos. O ministério informou também que irá "deduzir oposição e emitir a correspondente resolução fundamentada", o que significa que a decisão do tribunal não estará para breve. 

De acordo com uma nota de imprensa enviada pelo Mepec, espera-se que, ainda nesta quinta-feira, dêem entrada “mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos tribunais administrativos e fiscais de Leiria e de Aveiro".

O mesmo documento explica que "as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, o que irá permitir que os pais continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas escolas com contrato de associação", segundo o regime que vigorava antes da publicação do novo diploma, em Abril.

Segundo o ME, as novas normas visam garantir que o Estado financie apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública, impedindo que estudantes que residam a dezenas de quilómetros destes estabelecimentos possam iludir este critério. O Ministério da Educação decidiu, aliás, impor este mesmo critério à atribuição de financiamento dos colégios com contratos de associação, que já no próximo ano lectivos não poderão abrir novas turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos), se estiverem em zonas com oferta pública.

Marcelo ouviu manifestantes

Segundo foi revelado pela secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, nesta terça-feira, 39 dos 79 colégios com estes acordos serão afectados por esta medida, perdendo por isso 57% das turmas de início de ciclo, que foram aprovadas em 2015. Mas nesta quin ta-feira, no Porto, o primeiro-ministrou voltou a dizer que "não há nenhuma razão para intraquilidade".

António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa tinham esta quinta-feira à espera, no Porto, um pequeno grupo de manifestantes vestidos com t-shirts amarelas onde se lia “Defesa da Escola Ponto” . E Filipa Amorim, que representava os pais do externato Infante D. Henrique, tinha mesmo  um envelope nas mãos para entregar a Marcelo Rebelo de Sousa.

“Nesta carta peço ao presidente da República para interceder a favor das crianças deste país”, explicou, considerando que os cortes previstos nos contratos de associação “significam a morte da esmagadora maioria das escolas”. Marcelo Rebelo de Sousa prometeu receber a carta dos manifestantes. “Aceito todas as missivas, gosto de correspondência”. E cumpriu. Ouviu as queixas, recebeu o envelope e garantiu: “Vou ler com toda a atenção. O que digo é o que já disse noutro dia: espírito democrático e paciência”.

António Costa chegou à inauguração do Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do Porto e, ao som dos protestos dos representantes de quatro escolas privadas do norte do país, disse não haver “nenhuma razão para intranquilidade”.

“Os contratos que existem vão ser integralmente cumpridos nos termos em que estão afixados e, portanto, todas as crianças que estão a frequentar um ciclo que foi objecto de contrato de associação vão cumprir o ciclo normalmente. Os contratos de associação, nos termos da lei, são uma forma de apoiar as escolas privadas onde a rede pública é insuficiente, essa avaliação foi feita e está a ser feita. E estamos a tirar conclusões finais de quais são aquelas escolas onde vamos ter novos contratos e aquelas onde não há”, disse o primeiro-ministro. 

Notícia corrigida às 19h04 na sequência da informação veiculada pelo Ministério da Educação