O concurso para um lugar de chefia na Câmara de Penela, que levou o antigo secretário de Estado da Administração Local Paulo Júlio a sair do governo em 2013, foi legal. Esta foi a determinação do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, que assim apontou no mesmo sentido da decisão de primeira instância.

O caso já levou, no entanto, a que o antigo dirigente do PSD fosse condenado pelo crime de prevaricação de cargo político em 2015, depois de uma decisão inicial ter isentado de levar o ex-autarca a julgamento. Em causa está um concurso para o recrutamento de um chefe de divisão de Cultura, Turismo e Desporto e Juventude em 2008, quando Paulo Júlio era presidente da Câmara de Penela e o escolhido para o cargo era Mário Duarte, seu primo em sexto grau. Só em 2011 Paulo Júlio, que foi da comissão política nacional do PSD, viria a ocupar o lugar de secretário de Estado na equipa ministerial liderada por Miguel Relvas e a demitir-se em 2013 na sequência da acusação decidida por parte do Ministério Público.

Em 2014, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deu razão à câmara e concluiu que não houve ilegalidade na forma como foi lançado aquele concurso de pessoal. Nessa altura, o tribunal considerou não ter havido subversão na “discricionariedade” da definição do perfil do dirigente a recrutar, configurando favorecimento pessoal. A decisão foi agora mantida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, segundo o acórdão datado de 23 de Junho, a que o PÚBLICO teve acesso. 

Por causa deste mesmo concurso, Paulo Júlio foi condenado a dois anos e dois meses de prisão, com pena suspensa pelo crime de prevaricação. O antigo autarca recorreu para a Relação, que manteve a decisão. Agora, Paulo Júlio pode voltar a insistir no seu caso junto dos tribunais.