Quando um partido está no Governo, a sua produção legislativa no Parlamento cai a pique. O PS não é excepção. Os deputados socialistas estiveram reunidos estes dois dias em Bragança e de lá também não sairá nenhuma iniciativa legislativa. Está o partido à sombra legislativa do Governo?

Desde o início de Setembro, os socialistas apresentaram 15 projectos de lei por iniciativa própria, 12 deles foram apresentados desde Janeiro. Já no ano anterior, em período semelhante, a produção legislativa no Parlamento tinha sido idêntica. Desde que o Governo PS assumiu funções, no final de 2015, os deputados socialistas participaram num total de 53 alterações legislativas. A diferença é abissal quando se compara essa produção com a dos parceiros de Governo: o PCP já apresentou 151 projectos de lei e o BE 131. O CDS entregou 82 alterações e o PSD 62. No entanto, diferença esbate-e se a comparação for com a actuação dos partidos de direita, quando estavam no anterior Governo.

O número de projectos de lei do PS nos primeiros 18 meses de mandato (para esta contabilização não entraram as resoluções, que não têm caracter vinculativo) está em linha (e é mesmo ser superior) à actividade que PSD e CDS tinham no Parlamento quando estavam no Governo. No primeiro ano e meio, tanto o PSD como o CDS apresentaram um conjunto de 25 projectos lei cada, alguns em conjunto.

Para Carlos César, presidente do grupo parlamentar do PS, este não é um tema que o preocupe, até porque, diz, a génese da actuação dos partidos de Governo na Assembleia da República mudou com esta solução governativa. No Parlamento, há agora "mais negociação dos acordos, não passa só por legislação", diz o socialista. 

Essa constante negociação entre PS, PCP, BE e PEV obrigou, defende César, a que houvesse um "impulso inicial", com a "reversão de algumas leis". Depois desse momento inicial - aprovação da reposição de feriados, ou as tensas negociações iniciais para a reposição não integral dos cortes dos salários dos funcionários públicos em 2015 -, a apresentação de projectos no Parlamento acabou por se concentrar no período dos orçamentos. Ou seja, como as negociações com os partidos são feitas antes da entrega do documento na Assembleia da República, a maior parte das iniciativas acabam por ser incluídas à partida na proposta de Orçamento, sem que haja necessidade de o partido que sustenta o Governo entregar um tão grande número de emendas durante a discussão dos documentos.

Olhando para o conjunto de propostas, há, aliás, uma parte significativa que não está ligada a assuntos orçamentais, onde encontramos as propostas de alterações ao Código Civil, por causa dos prazos dos casamentos ou instintuindo o estatuto jurídico do animal, os projectos sobre violência doméstica ou a adopção por casais homossexuais. A última entrou já nesta semana e altera o Regime do Alojamento Local, obrigando os proprietários a obterem a autorização dos vizinhos para poderem arrendar apartamentos a turistas.

Em termos políticos, o Parlamento acaba assim, acredita Carlos César, por ter um papel político diferente, que se reflecte na diminuição do número de projectos de lei. "As decisões é que têm de ser boas, não têm de ser muitas. É mais importante a substância do que a forma", acrescenta. 

Contudo, há uma questão política que não é despicienda: há em alguns casos um interesse comum, dos partidos que sustentam o Governo, em que certas iniciativas não passem pelo Parlamento, não expondo assim fracturas de uma forma mais visível. O aumento dos impostos indirectos sobre os combustíveis foi um desses casos ou a descida da TSU que foi dada às empresas como compensação pelo aumento do salário mínimo. Se PCP e BE até chamaram o assunto ao Parlamento, acabaram por não travar a sua entrada em vigor.

Além disso, foi intenção do actual Governo reduzir substancialmente a quantidade de legislação produzida. O Governo decidiu que apenas num Conselho de Ministros por mês seriam aprovados ou decretos-lei ou propostas de lei (que têm de seguir para o Parlamento). Na prática, o partido no Parlamento segue esse mantra: menos projectos resultam em menos leis.