A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2016 foi aprovada, esta quarta-feira, com os votos a favor do PS, BE, PCP e o PEV. O PAN absteve-se, o PSD e o CDS votaram contra na votação final global em plenário.

De acordo com o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, estavam na sala 229 deputados. O único em falta é o deputado e ex-líder do CDS-PP, Paulo Portas. O ex-primeiro-ministro tinha já saído quando ainda decorriam os discursos de encerramento.

Quando o presidente do Parlamento anunciou a aprovação do OE2016, todos os partidos da esquerda se levantaram para aplaudir. 

Ferro Rodrigues disse também que a intenção do Parlamento é enviar a versão final do Orçamento do Estado para a promulgação do Presidente da República no máximo na próxima quarta-feira, dia 23 de Março. O primeiro-ministro tem dito que gostaria de ter o orçamento em vigor, se possível, ainda antes de dia 1 de Abril ou, no máximo, nessa data.

Entre as medidas previstas estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano bem como a reposição da sobretaxa em sede de IRS. No caso das remunerações dos funcionários públicos, que já está em vigor desde o início deste ano, estabelece a devolução progressiva de 60% nas auferidas a partir de 1 de Abril, de 80% nas pagas a partir de 1 de Julho, e extinguindo-se totalmente nos salários pagos a partir de 1 de Outubro.

É também eliminada a obrigação do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no sector público, mas apenas nas empresas públicas que permitam essa opção, quer seja por contrato de trabalho ou regulamento colectiva.

A proposta prevê também aumento de impostos indirectos, nomeadamente sobre veículos (3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental), sobre produtos petrolíferos (em seis cêntimos, na gasolina e no gasóleo) sobre o tabaco e sobre as bebidas alcoólicas.

Relativamente ao IRS é eliminado o quociente familiar e, em sua substituição, são aumentadas as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo para os 600 euros por cada dependente que viva com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

O IVA baixa para a taxa intermédia de 13% para a restauração, embora os vinhos, refrigerantes e água com gás se mantenham na taxa máxima de 23%. Descem a taxa de IVA para os 13% as refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. A taxa reduzida de 6% passa a ser aplicada às bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa.

Outra das alterações na taxa de IVA foi proposta pelo PAN (Pessoas Animais Natureza) e prevê a redução para 6% nos copos menstruais e nas bebidas compostas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico e também em produtos como seitam, tofu, tempeh e soja texturizada. O PAN conseguiu ainda fazer aprovar a possibilidade de o IVA das despesas veterinárias passar a ser deduzido em sede de IRS até ao limite de 250 euros.

Grécia e Turquia in extremis
Na fase da especialidade foram ainda aprovadas duas propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado sobre o apoio financeiro à Grécia e a refugiados na Turquia, apesar dos votos contra dos partidos que apoiam o Governo socialista. As propostas de alteração foram viabilizadas pela abstenção do PSD e constituíram uma forma de contornar o voto contra da bancada social-democrata às normas previstas no articulado do Orçamento.

No que diz respeito ao IRC, a taxa mantém-se fixada nos 21% em 2016 e é diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à excepção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.

Quanto ao IMI, os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% em 2017. A taxa máxima do IMI foi reduzida de 0,5% para 0,45% (proposta do PCP). A isenção de pagamento deste imposto mantém-se nas famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar apresente dívidas ao Estado (proposta do PEV) e é criada uma cláusula de salvaguarda para pessoas com mais de 65 anos (do BE).

O Orçamento permitirá ainda que os municípios possam fixar uma redução (num valor absoluto) da taxa de IMI, segundo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar. Assim, os agregados com um filho têm uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros. Neste capítulo, o Governo eliminou a isenção de pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) que tinham os fundos de investimento imobiliário.

Durante a fase da especialidade de discussão do OE foi aprovada ainda a redução da contribuição para o audiovisual, proposta pelo BE, para as famílias com menos rendimentos, que passam a pagar um euro por mês. As restantes famílias passarão a pagar mais 20 cêntimos, para os 2,85 euros mensais.

Na área da educação, foi aprovada uma proposta do PCP que vai permitir que os manuais escolares do primeiro ano do primeiro ciclo do ensino básico sejam grátis para todas as crianças e que as propinas para o Ensino Superior sejam congeladas, a partir do próximo ano lectivo. 

Nas prestações sociais, a proposta orçamental prevê a majoração do abono de família em 0,5 pontos percentuais para crianças e jovens no segundo e no terceiro escalões e de 3% nas pessoas com deficiência. É aumentado o limiar de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 5.059 euros e é estabelecido o acesso automático à tarifa social de energia bem como a revisão automática do Rendimentos Social de Inserção (RSI).

Foi ainda criada, por proposta do PCP, uma prestação extraordinária de apoio a desempregados que já não recebam qualquer subsídio há mais de um ano. A prestação será atribuída durante seis meses e calculada em 80% do montante do último subsídio social de desemprego recebido.

No capítulo da justiça, as vítimas de violência passam a estar isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que intervenham, segundo uma proposta do BE que foi aprovada na especialidade.