O Partido Comunista Português vai levar à apreciação pelo Parlamento o decreto-lei 82/2016, que determina a descentralização de competências de gestão da STCP para a Área Metropolitana do Porto. Crítico assumido da municipalização dos serviços públicos de transporte de Lisboa e do Porto, o PCP tenta fazer cessar a vigência desta legislação "desastrosa" numa altura em que o Governo se prepara para lhe dar sequência, assinando o contrato de transferência, que terá ainda de ser apreciado pelo Tribunal de Contas para ter efeitos práticos.

O primeiro-ministro António Costa deve assinar já a 2 de Janeiro o contrato de transferência da gestão da STCP, por sete anos, para uma entidade participada por seis municípios da AMP, liderados pelo Porto. Desconhece-se ainda quando é que o Parlamento vai apreciar o diploma que dá cobertura legal a esta decisão anunciada há um ano, mas tal não acontecerá até 11 de Janeiro, altura em que o agendamento do pedido dos comunistas será decidido na habitual conferência de líderes quinzenal.

O deputado Jorge Machado, um dos subscritores deste pedido de apreciação do diploma lembra que o processo está longe de estar fechado. Os termos do contrato de gestão foram aprovados por todos os municípios e pela Área Metropolitana do Porto durante este mês, o Governo prepara-se para assinar o contrato, de facto, mas como este terá sempre de passar no crivo do Tribunal de Contas o partido vai tentar travar o processo, revogando a legislação que está na base desta transferência.

Depois de ter visto, com satisfação, caírem por terra as concessões aprovadas pelo Governo do PSD/CDS, o PCP enfrenta agora um processo de municipalização que significa, na opinião do partido, “uma desresponsabilização do Estado das suas obrigações de garante de mobilidade das populações e que se irá traduzir, mais cedo ou mais tarde, no aumento dos preços e no surgimento de constrangimentos de natureza financeira junto das autarquias, que irão reduzir ou extinguir oferta de transportes públicos”.

Os municípios envolvidos na futura gestão da STCP prometem um reforço do serviço, contando para isso com a contratação, em curso, de novos motoristas e com o compromisso do apoio do Governo à renovação da frota. Mas para os comunistas, as dificuldades financeiras de algumas das câmaras “irá por em causa a mobilidade das populações e abrirá portas para que os privados explorem, com cada vez maiores margens de lucros e pior serviço público, as linhas que são mais rentáveis”. O Decreto-lei n.º 82/2016 “é um passo no caminho do enfraquecimento do serviço público de transportes, o que, para o PCP, é inaceitável”.

“Na verdade, o Governo PS pretende que as Câmaras que, com o argumento de falta de meios e/ ou de vocação, privatizaram o abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo, estacionamento na via pública e equipamentos públicos, consigam agora gerir a STCP, que intervém de forma diferenciada em seis concelhos, tem falta de motoristas e uma resposta insuficiente às necessidades da região”, argumenta o PCP.

Como operador interno da Área Metropolitana do Porto, a STCP pode concessionar a privados até um terço das linhas que tem em operação, no máximo. Mas, para os comunistas, a prestação de serviços públicos por outras entidades não tem sido satisfatória. “Na verdade, a experiência das linhas que já foram exploradas pela STCP e que agora estão a cargo de operadores privados (p.ex. as carreiras 55, 70, 64, 68, 69 e outras), comprovou que nestes casos rapidamente se degrada a frequência e a qualidade do serviço de transporte”, vinca aquele partido na exposição de motivos que acompanha o pedido de agendamento do diploma.

"O Governo demite-se, portanto, de quase todas as suas responsabilidades, permitindo que a AMP possa alterar o serviço público como melhor entender, bastando que, para isso, lhe seja dado conhecimento", queixam-se os comunistas, notando que na redistribuição de competências, "a única área em que fica claro que o Governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica desta empresa". A "sustentabilidade económica"; parece ser, insistem "a única prioridade deste processo", em desfavor da qualidade do serviço prestado às populações, insistem.