O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, elogia a existência de medidas contra a precariedade no Orçamento do Estado (OE) para 2017, mas pede mais: “Para um posto de trabalho permanente, tem de haver um vínculo permanente, e o Governo tem de dar esse exemplo, porque senão o fizer está a incentivar a iniciativa privada a generalizar a precariedade.” Aceita negociar o descongelamento das carreiras da função pública mas impõe um prazo. E volta a exigir o fim da caducidade nos contratos colectivos.

Está satisfeito com o Orçamento do Estado para 2017? A reposição de rendimentos aí prevista é suficiente?

É melhor repor do que reduzir. Mas para a CGTP este Orçamento deve ir muito mais longe. Desde logo no que concerne à melhoria da qualidade do emprego, mas também no que respeita aos salários. Não é admissível que os salários e as carreiras profissionais dos trabalhadores da administração pública continuem congelados. Consideramos que a manutenção desta medida é uma amputação ao direito de negociação. Não há negociação colectiva na administração pública se ela estiver à partida condicionada por dois dos eixos estruturantes: carreiras e salários. Por isso dizemos que o Governo tem condições, se quiser, para encontrar soluções.

Qual o caminho que deve ser seguido?

Desde logo, tendo uma postura aberta e sem condicionalismos na negociação com a Frente Comum de sindicatos da CGTP. Ou seja, discutir não só a programação do descongelamento dos salários e do desbloqueamento das carreiras para este ano, mas tratar de outras matérias que para nós são fundamentais. Uma delas tem que ver com o emprego. Há uma norma no OE que estabelece a possibilidade de haver contratação de trabalhadores sem termo e a termo. Ora não se pode combater a precariedade quando simultaneamente se admite de forma geral a contratação a termo. Nós queremos e já transmitimos isso a alguns partidos que têm maioria de deputados na Assembleia da República, que se clarifiquem as excepcionalidades. Senão o que hoje é excepção amanhã passa a ser regra. Neste momento, a esmagadora maioria dos auxiliares que estão a ser contratados para as escolas tem contratos por oito ou nove meses e muitos estão a ser contratados a tempo parcial, com salário na ordem dos 3,49 euros por hora. Para um posto de trabalho permanente, tem de haver um vínculo permanente, e o Governo tem de dar esse exemplo, porque se não o fizer está a incentivar a iniciativa privada a generalizar a precariedade.

Portanto, não considera suficientes as medidas previstas no OE para combater a precariedade?

Valorizamos todas as medidas que visam repor e melhorar direitos. Todas são bem-vindas. O que dizemos é que em relação a este Orçamento há quatro eixos estruturantes que precisam de ser tratados: a questão dos salários e das carreiras de que já falei; a contratação colectiva; o combate firme e inequívoco à precariedade e a política fiscal. Este Orçamento não alterou a estrutura profundamente injusta que o anterior Governo deixou no que respeita à política fiscal.

A CGTP admitiria um descongelamento progressivo das carreiras?

No dia em que realizámos a manifestação em frente da Assembleia da República [10 de Novembro de 2015] e que coincidiu com a queda do

Governo PSD-CDS, utilizámos duas metáforas para identificar a estratégia da intervenção da central e daquilo que esperávamos da relação com o novo Governo. A primeira foi assumir que Roma e Pavia não se fizeram num dia; logo estamos abertos a procurar soluções que consolidem esta alternativa, mas simultaneamente que programem no tempo as respostas às principais reivindicações dos trabalhadores. A segunda é que as reivindicações dos trabalhadores não podem ser uma relíquia como as obras de Santa Engrácia. As propostas dos sindicatos da CGTP têm de ser consideradas, estamos disponíveis para discutir e para programar no tempo a sua concretização.

O descongelamento está previsto para 2018.

Sim, mas a troika já saiu em 2014. Em Outubro de 2015 [nas eleições legislativas] verificámos um sentimento muito claro da maioria do povo: o fim da austeridade e uma mudança efectiva. Isso faz-se com medidas concretas. Não nos podem dizer que em relação às carreiras e aos salários não há alternativa. Há, há. Há despesa supérflua no Estado, não tocam nos intocáveis e na nossa opinião têm de tocar.

Mas aceitariam que o descongelamento das carreiras e dos salários não fosse para o próximo ano, desde que houvesse uma calendarização?

Não. O que estamos a dizer é que os salários e as carreiras devem ser negociados para serem implementados em 2017. As condições em que isso será feito dependem das negociações. A aplicação dos resultados é para ser em 2017, desejavelmente em Janeiro.

Durante o programa da troika, foi retirado um conjunto de direitos aos trabalhadores do sector público e do privado. O que é que tem de ser revertido?

Para nós, é fundamental a revogação da norma da caducidade da contratação colectiva [prevista no Código do Trabalho]. Numa mesa negocial estão as associações patronais e as organizações sindicais que, supostamente, deviam estar em plano de igualdade, mas não estão porque a associação patronal tem um instrumento de pressão, que eu diria quase de bomba atómica, que lhe permite chantagear colocando um conjunto de propostas à organização sindical para que esta ceda. Retire-se a caducidade, coloque-se os sindicatos e as associações patronais em plano de igualdade na mesa das negociações.