A questão da cobertura televisiva das campanhas eleitorais tornou-se o terreno de batalha entre os grupos parlamentares de PS, PSD e CDS e as direcções de informação dos canais televisivos RTP, SIC e TVI. Estamos, assim, a assistir ao vivo a um fascinante confronto entre o poder legislativo e o chamado quarto poder, o poder mediático.

E se não é verdade que os meios de comunicação social sejam um verdadeiro quarto poder em aditamento aos anteriores três poderes clássicos – executivo, legislativo e judicial –, também não se pode nem se deve minimizar a importância dos meios de comunicação social enquanto fonte e exercício do poder.

Do que li sobre os projectos de lei que estão no Parlamento, quer do PS quer do PSD/CDS, e que foram, por razões diferentes, recusados pelas televisões, não me parece que respondam de forma satisfatória ao problema de, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de expressão e de imprensa e garantir um qualquer equilíbrio mediático da campanha eleitoral.

No origem deste problema está uma questão constitucional. Na verdade, o art.º 113.º da nossa lei máxima determina que as campanhas eleitorais se regem por diversos princípios, entre os quais a “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”. E, com esta disposição em vigor, durante as campanhas eleitorais, teremos sempre ou o caos informativo ou o boicote informativo. Parece, assim, ser necessário “mexer” nesta norma constitucional, adaptando-a à realidade sem esmigalhar os direitos das candidaturas tidas como menos relevantes.

Esta revisão constitucional não seria necessária se os tribunais tivessem aceite o entendimento que a referida disposição não impedia que fossem tratadas de forma diferenciada as diversas candidaturas desde que justificada por critérios jornalísticos. Desde que, durante as campanhas eleitorais, pudessem fluir as opiniões das diversas candidaturas mas também de movimentos sociais, mas sem critérios matemáticos de igualdade de tempo de exposição mediática. Mas o entendimento da Comissão Nacional de Eleições e do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de uma aceitação literal da expressão “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”, punindo, por diversas vezes, os órgãos de comunicação social por não terem respeitado esse princípio.

Certo é que os partidos, face ao boicote informativo das últimas eleições, se mobilizaram para não perderem, de novo, a cobertura televisiva das suas importantes posições e actividades. Pessoalmente, exceptuando os sempre animados congressos nacionais partidários, não vejo que venha grande mal ao mundo se as televisões não cobrirem tanta actividade irrelevante. De resto, já todos, mais ou menos, sabemos o que nos oferecem os partidos e as candidaturas. No meu entender, convinha que as obrigações de divulgação das diversas campanhas fossem reduzidas a um mínimo – até porque também há os tempos de antena.

Neste campo da liberdade de expressão e dos partidos, muito mais importante para a nossa vida colectiva é a questão da concentração dos meios de comunicação social e da transparência da sua propriedade. O PS apresentou há anos uma proposta de lei sobre esta matéria, mas foi rejeitada pela maioria governamental.

A proposta apresentada pelo PS obrigava as empresas de comunicação social a divulgarem, anualmente, todas as entidades com participações iguais ou superior a cinco por cento do seu capital social. Também definia, em termos discutíveis, é certo, os limites admissíveis da concentração da propriedade de meios de comunicação social, o que deve ter sido determinante na sua rejeição. Além disso, a proposta do PS, ao afastar o Estado da posse de meios de comunicação, iria pôr em causa a continuação de um extravagante órgão de comunicação social, o Jornal da Madeira, o que lhe foi fatal. À proposta, claro.

Certo é que o PSD, por razões certamente pouco respeitáveis, não gostou da proposta e votou contra; pelo seu lado, o Presidente da República, pura e simplesmente, vetou. Morreu assim, sem glória, a proposta do PS.

Creio que seria chegada a altura de procurar aprovar legislação que estabeleça um regime de transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Creio que haveria vantagens para todos ao podermos saber quem são os proprietários/produtores da informação que consumimos. Creio que os deputados, nossos representantes, poderiam arranjar tempo para desencantarem uma qualquer proposta legislativa nesse sentido . Não lhes ficava mal.

Uma coisa é certa: a comunicação social é uma inequívoca fonte de poder, pelo que a sua propriedade deve ser escrutinada numa sociedade democrática. O que me parece bastante mais importante ser assegurado do que a presente batalha sobre os minutos televisivos das diversas candidaturas.

Advogado