Maria Luís Albuquerque foi ao Parlamento demarcar-se da polémica das offshores, dizendo que a decisão de não publicar as estatísticas sobre as transferências para paraísos fiscais foi apenas da responsabilidade do então secretário de Estado Paulo Núncio. No entanto, a ex-ministra faz questão de salientar que o governante tinha uma grande preocupação com “o combate à fraude e evasão fiscal”.

“Não tive nenhuma conversa com o secretário de Estado” sobre a publicação das estatísticas. “Essa decisão foi errada, eu não concordo com ela e o ex-secretário de Estado também já disse que, olhando para ela, não foi uma boa decisão”, fez questão de referir logo nas primeiras respostas que deu ao deputado socialista Eurico Brilhante Dias. “Essa decisão de facto não foi partilhada, só o próprio, o que posso dizer é que da interacção com o secretário de Estado foi sempre de propor melhoria, reforço do combate à fraude e evasão fiscal. E era uma matéria da qual se orgulhava”, referiu Maria Luís Albuquerque, mais tarde, já em respostas à deputada do PSD Rubina Berardo.

A ex-ministra está a ser ouvida na comissão de orçamento e finanças sobre a polémica que estalou depois de o PÚBLICO ter noticiado que cerca de 10 mil milhões de euros de transferências para paraísos fiscais não foram fiscalizadas pelo fisco. Na audição, a ministra defendeu a ideia que a não publicação das estatísticas não tem nada a ver com a falha na fiscalização. “O que foi transmitido é que a publicação das estatísticas não tem qualquer impacto na fiscalização”, disse.

O deputado do PS questionou ainda Maria Luís sobre a fiscalização que era feita às transferências das sociedades que tinham sede no Centro de Negócios Internacional da Madeira (CINM – Zona Franca da Madeira), uma vez que o director-geral do fisco na altura, Azevedo Pereira, disse no Parlamento que a única dúvida levantada pelo governante para a não publicação das estatísticas tinha a ver com a Madeira.

A ex-ministra diz que as transferências da Madeira ou de outra qualquer região do território nacional só são fiscalizadas pelo fisco um ano depois de terem sido feitas, através do modelo próprio de declaração à Autoridade Tributária. Maria Luís Albuquerque recusa a ideia que poderia estar subentendida da relação de Paulo Núncio com a Zona Franca da Madeira, uma vez que antes de ir para o Governo era advogado da MLGTS Madeira Management & Investment SA, uma empresa do universo da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, que continua a operar no Funchal e que prestava serviços de assessoria jurídica às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). E nessa altura esteve ligado à criação de mais de 120 sociedades com sede na Zona Franca da Madeira e que poderia haver por isso um conflito de interesses.

Maria Luís afirmou que não se recorda das entidades que constavam a lista de conflito de interesses de Paulo Núncio, mas que “pontualmente havia processos que despachava” para a ministra.

Na mesma audição, a ex-governante respondeu ainda sobre o atraso de oito meses na nomeação do director do departamento de informática do fisco, o responsável pelo sistema informático que esteve na base da descoberta do erro informático que permitiu detectar as transferências que não tinham sido fiscalizadas. “O que foi a minha prática relativa a nomeação foi sempre a de começar por fazer a nomeação do director-geral e depois fazer a escolha da equipa. Se houve algum atraso, teve com a ver com isso, com a necessidade de estabilizar”, disse.

Panamá “queixou-se” porque tinha acordo com Sócrates

A deputada do CDS Cecília Meireles levou ao Parlamento um acordo que existia entre o governo de José Sócrates e o governo do Panamá para que aquele país saísse da lista negra das offshores. A deputada centrista questionou Maria Luís Albuquerque sobre o facto de ter sido o governo anterior a evitar que o Panamá deixasse de constar nessa lista, com uma alteração à lei tributária, ou seja, deixou de ser uma decisão política, para ser obrigatório um parecer da Autoridade Tributária (AT). “A nossa convicção é que não devíamos deixar à mera decisão política de acordo entre Governo”, mas sim fazer depender a saída de um país da lista de uma lista de critérios aferidos pela AT.

Aos deputados, Maria Luís contou a história quando o governo do Panamá “se queixou”. “Houve uma visita e nessa visita o governo do Panamá queixou-se de haver um compromisso [do tempo de José Sócrates] para retirar o país da lista”, contou. “A Autoridade tributária foi verificar as condições e verificou que não estavam criadas as condições para retirar o Panamá da lista negra”, disse.

Nota: Texto corrigido. Por erro, era mencionada a sociedade de advogados Garrigues e não a MLGTS Madeira Management & Investment SA, na relação de Paulo Núncio às sociedades do CINM. A ligação à Garrigues é posterior e não se prende com as sociedades da Madeira, mas na relação de Núncio com a empresa Petróleos da Venezuela, que segundo o Jornal Económico, foi a empresa que fez uma parte "significativa" das transferências de 7,8 mil milhões para o Panamá através do BES, entre 2012 e 2014, e que passaram ao largo da fiscalização da Autoridade Tributária.