Os processos de decisão sobre subconcessões ou transmissão de participações sociais nas empresas de transportes públicos na área urbana do Grande Porto terão que ter um parecer prévio das autarquias da respectiva área territorial. Esta foi a solução encontrada por PS e PCP para contornar o veto presidencial ao diploma que alterava os estatutos e as bases de concessão da STCP e da Metro do Porto cuja entrega a privados foi anulada pelo actual Governo.

A competência da decisão política mantém-se, porém, nas mãos do Governo, já que os pareceres das autarquias serão prévios mas sem qualquer poder vinculativo. Com esta formulação, introduzida no diploma que foi chumbado em Julho, tanto socialistas como comunistas acreditam que estão resolvidas as dúvidas apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa, que considerava que o documento vedava “taxativamente” a participação de investidores privados nas transportadoras e limitava a autonomia das autarquias – ao contrário do que o Governo PS defendia no seu programa.

A alteração está resumida num artigo que o PCP propôs ao PS que se incluísse no final do diploma e que “assegura a participação efectiva das autarquias nos casos de subconcessão ou de alteração das participações sociais”, disse ao PÚBLICO o líder parlamentar comunista.

Questionado sobre como será feita a gestão dos pareceres das várias autarquias se não forem todos no mesmo sentido, o deputado socialista João Paulo Correia desvaloriza eventuais conflitos e defende que esta formulação garante que qualquer decisão sobre os transportes do Porto “nunca será contra a vontade e o interesse dos seis municípios”. Lembra que as câmaras municipais transferiram poderes no âmbito dos transportes para o Conselho Metropolitano e não é de crer que o Governo venha a decidir contra esta entidade. O parlamentar critica assim o anterior Governo que “fez tudo contra a vontade dos autarcas da região, incluindo os do PSD, lançou um ajuste directo” e tomou a decisão sozinho.

A reapreciação do veto presidencial é feita esta quarta-feira em plenário, e se a esquerda vai aparecer unida na defesa da solução que encontrou, a direita voltará a criticar a filosofia de reversões do Governo.