Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que restabelece a autonomia jurídica da Metro de Lisboa, Carris e Transtejo, colocando, como era pretensão do PCP e do Bloco, um ponto final na fusão das três empresas públicas. A decisão surge depois de o Presidente da República (PR) ter vetado um decreto que materializava outro desejo destes partidos (e do PS) na área dos transportes, proibindo a entrada de privados na subconcessão da STCP e no capital da Metro do Porto.

O PR “promulgou o decreto que estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA, revogando os Decretos-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, e 161/2014, de 29 de Outubro”, lê-se no site da Presidência.

Este diploma, que tem como proponentes o PCP e p Bloco de Esquerda, foi aprovado em Junho e acaba com um regime criado pelo anterior Governo PSD/CDS, quando avançou com a fusão das três empresas, criando a marca única Transportes de Lisboa.

Em concreto, foi revogada a norma que permitia aos membros dos conselhos de administração da Metro de Lisboa, Carris e Transtejo (incluindo a Soflusa) acumular funções nas três empresas com vista à concretização do processo de fusão, pondo-se igualmente um fim ao modelo de composição da equipa de gestão e duração do seu mandato.

Embora não estivesse plasmada no acordo assinado à esquerda, a reversão das fusões nos transportes públicos foi sempre um objectivo do PCP e do Bloco desde que o executivo de Passos Coelho avançou com a decisão, ainda em 2012.

Na altura, a intenção do Governo era encontrar poupanças com a fusão destas empresas, que mantiveram a operação separada, mas são geridas de forma conjunta, tendo integrado um conjunto de departamentos da área administrativa e até mesmo os serviços de apoio ao cliente. Estes movimentos permitiram inclusivamente uma redução substancial do número de trabalhadores, seguindo as orientações da tutela de então.

A fusão foi encarada como o primeiro passo para a entrega da operação a privados, como o Governo PSD/CDS viria a concretizar em 2015, tanto em Lisboa como no Porto. Na capital, a Metro de Lisboa e a Carris foram subconcessionadas a um único operador, a Avanza (que pertence ao grupo mexicano ADO).

No entanto, a adjudicação viria a ser anulada pelo executivo de António Costa no início deste ano, dando lugar a pedidos de indemnização nos tribunais. Tal como a Avanza, também a Transdev e a Alsa (que tinham ganho os concursos para a Metro do Porto e a STCP, respectivamente) reclamam ser ressarcidas pelos custos com o curso e pelos lucros que poderiam ter gerado com o negócio.

A promulgação do diploma veio dar força às posições defendidas pelos dois partidos, que na segunda-feira receberam com surpresa e alguma indignação o veto ao diploma que impede a entrada de privados na Metro do Porto e na STCP.

A decisão do PR poderá, aliás, causar algumas dificuldades políticas, visto que o PCP parece decidido a não fazer alterações ao decreto, mas o PS já mostrou abertura para uma aproximação às preocupações de Marcelo Rebelo de Sousa. O Bloco está a meio do caminho, abrindo a portar a possíveis mudanças, mas que não alterem o sentido do diploma.