António Costa diz hoje ao semanário Expresso que “o colapso do SIRESP resultou do colapso da rede da PT”, mas insiste que a operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança não se pode desresponsabilizar, devendo exigir melhor serviço à PT. Ou eles melhoram “ou o SIRESP terá de arranjar outra operadora que não a PT para suportar as suas comunicações”, assume o chefe do Governo.

O primeiro-ministro pressiona novamente o SIRESP escudado num memorando do escritório de advogados Linklaters, redigido a 14 de Julho na sequência de um pedido do Ministério da Administração Interna sobre se um incêndio pode configurar um caso de força maior para os efeitos do contrato entre o SIRESP e o Estado.

Começando por explicar que não se pronuncia sobre factos concretos, “designadamente as circunstâncias em que um incêndio possa afectar o cumprimento das obrigações de operadora [SIRESP]”, a Linklaters acaba por dar o seu parecer sobre o assunto.  “A operadora não pode invocar as limitações do contrato com a PT para se eximir ao cumprimento das suas obrigações”, concluem os advogados, citando a cláusula 14.1 do contrato entre o SIRESP e a PT.

Para a Linklaters fica claro "que o contrato relativo a circuitos alugados a entidades privadas não pode limitar a responsabilidade da operadora” - o mesmo não aconteceria se a entidade responsável (PT) ainda fosse pública.

Este parecer do escritório de advogados aparece mesmo no final do memorando sobre o contrato entre o SIRESP e o Estado. O Ministério da Administração Interna pediu esta assessoria à Linklaters para ter argumentos jurídicos na batalha pela responsabilização da empresa por causa das falhas que aconteceram em Pedrógão, uma responsabilização que pode tomar a forma de indemnizações (ou seja, a SIRESP poder ter de ressarcir o Estado pelas falhas nas comunicações). A ministra Constança Urbano de Sousa já ordenou à secretaria-geral do MAI que tomasse as medidas necessárias para essa acção, mas até à data não se sabe quais as expectativas do Governo.