A proposta do PSD de uniformizar as modalidades de voto dos emigrantes nas legislativas, presidenciais e europeias, permitindo-lhes escolher entre votar por carta ou presencialmente nos postos consulares, associada à proposta de automatização do recenseamento eleitoral daqueles eleitores pode violar um princípio constitucional. O diploma dos sociais-democratas deverá, por isso, ser chumbado.

É que a Constituição passou a permitir o voto nas presidenciais em 1997 aos emigrantes, mas apenas presencialmente, porque essa era a maneira de aferir que esses cidadãos, que se recenseavam voluntariamente para votar no estrangeiro, tinham “manifesta vontade” de manter uma “efectiva ligação à comunidade nacional”, como descreveu o deputado comunista António Filipe. A votação dos emigrantes nas europeias também é presencial, mas nas legislativas pode ser feita por carta.

No debate sobre as alterações às leis eleitorais propostas por Governo, PSD e Bloco de Esquerda ficou claro que há entendimento geral nas outras propostas em discussão: o teste do voto electrónico, a adopção de um sistema de voto em braille para os invisuais e o recenseamento automático para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro com base no cartão de cidadão – o que implica a extinção do cartão de eleitor. Mas nesta questão do recenseamento automático haverá também trabalho a fazer na especialidade, admitiram a ministra da Administração Interna, que apresentou os dois diplomas do Governo, mas também o PSD e o PS.

António Filipe avisou, que se o recenseamento no estrangeiro passa a ser automático, “cai pela base a habilitação constitucional para o direito de voto nas presidenciais” de manter a ligação ao país, violando-se a lei eleitoral e o princípio constitucional. Somado a isso, permitir o voto por correspondência “seria um gravíssimo retrocesso”, considerou. Por isso, “o recenseamento no estrangeiro deve ser facilitado, mas nunca pode dispensar uma manifestação de vontade por parte dos portugueses que ali vivem”. O socialista Jorge Lacão veio somar argumentos à discussão: “É necessário garantir a independência individual do voto, que é intransmissível e indelegável.”

Na especialidade será por isso necessário encontrar um mecanismo que permita conjugar o recenseamento automático com essa necessidade de assegurar a ligação dos emigrantes a Portugal – para além de se manter o voto presencial nas presidenciais, de que os socialistas não abdicam.

Na resposta, Carlos Alberto Gonçalves (PSD) defendeu a “simplificação do processo” e lamentou que, para a esquerda, “os portugueses que residem em Portugal sejam mais portugueses que os portugueses que residem no estrangeiro”.

Sandra Cunha, do Bloco, criticou o Governo por deixar de fora um aspecto fundamental: garantir a gratuitidade do voto, especificando que tornar o voto por correspondência gratuito para todos os eleitores custaria apenas 700 mil euros.