Descentralização: o que já se sabe

Municípios estão a analisar 18 propostas do Governo em áreas tão distintas como a educação, promoção turística ou policiamento de proximidade.

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A Educação é uma das áreas em que os municípios terão poderes reforçados Bruno Lisita (arquivo)

As propostas do Governo para a descentralização passam por áreas tão distintas como a Educação, Saúde ou Protecção Civil, para referir apenas algumas. Na Educação, o Governo quer transferir para as câmaras algumas competências que eram das escolas, como a análise dos processos de acção social escolar ou a contratação de serviços de água ou energia. As medidas não são consensuais, com pais e directores a temerem que as escolas percam autonomia. A Fenprof já ameaçou avançar com uma greve.

Na área da habitação, uma das propostas referidas pela agência Lusa é que os municípios passem a gerir programas de apoio ao arrendamento e reabilitação urbana, passando igualmente a serem donos dos imóveis de habitação social. Outra área em estudo é a da gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, que deve passar para a alçada das autarquias em articulação com o Governo.

O pacote de 18 decretos-lei sectoriais enviados à Associação Nacional de Municípios Portugueses engloba protecção civil, segurança contra incêndios, promoção turística, captação de investimento, policiamento de proximidade, pessoal dirigente, cultura, educação, saúde, estacionamento público, áreas portuárias, gestão de áreas protegidas, habitação e atendimento ao cidadão. O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, estimava na semana passada que este processo deveria envolver uma dotação “superior a mil milhões de euros”, referindo, no entanto, que este ainda não é um valor final.

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