Foi um debate ao nível do argumento “vocês é que tiraram (ou prometeram tirar) mais paraísos fiscais da lista negra” aquele que ocupou o plenário durante uma hora esta segunda-feira, em que se discutiu a saída das ilhas de Man e Jersey e do Uruguai da lista negra dos offshores. No final, depois de o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não ter respondido ao pedido do CDS para desclassificar a documentação que o Governo enviou ao Parlamento sobre o processo, a deputada centrista Cecília Meireles anunciou a entrega de um projecto de lei para revogar a portaria do Governo e voltar a incluir os três territórios na lista negra.

O diploma do CDS tem apenas dois artigos: um que determina a revogação da portaria de Dezembro e outro que estabelece a entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação. Questionados pelo PÚBLICO, nem Bloco nem PCP se querem pronunciar sobre se vão ou não apoiar a iniciativa do CDS, apesar de durante o debate terem criticado a decisão do Governo socialista.

Nas acusações trocadas entre direita e esquerda, foram mencionados José Sócrates e Sérgio Vasques, por um lado, e Paulo Núncio, por outro, como governantes que prometeram tirar países da lista negra. O PS até foi buscar um comunicado da presidência panamiana para acusar Pedro Passos Coelho de ter prometido a Ricardo Martinelli, em 2013, tanto no Panamá como em Lisboa, retirar o Panamá da lista de offshores. O PSD não respondeu.

Dos sociais-democratas, que agendaram o debate, vieram acusações ao Governo de “suspeitosa desclassificação” dos três territórios que “levanta e agrava suspeitas”, de “verdadeiro apagão fiscal” na informação que a AT recebia aquando das transferências para estes territórios (à média de 23 milhões por mês), de contradições entre governantes, e de decidir sem respaldo na lei. “Portugal não é o vosso quintal para actuarem fora da lei”, acusou o deputado Duarte Pacheco.

A deputada Cecília Meireles (CDS) criticou a “decisão manifestamente ilegal e politicamente inaceitável” do Governo e o facto deste se justificar com “decisões dos serviços”.

Na sua intervenção, Fernando Rocha Andrade argumentou com o facto de a lista negra – a maior na Europa – dificultar as “relações diplomáticas e económicas” e sublinhou que retirar os países é a condição para obter “troca de informações fiscais” – algo a que o Governo dá “mais relevância”. O secretário de Estado recusou as “fantasias e falsidades” da direita, a quem acusou de “inventarem normas legais para apontarem ilegalidades que manifestamente não existem”. Reiterou que “nenhum parecer da AT é necessário à aprovação desta portaria” e acrescentou que a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma “ponderação global dos critérios” previstos na lei tributária. “O Governo fez essa ponderação, assume a sua decisão e não se esconde atrás dos pareceres de ninguém.”

“Foi uma decisão com a qual o Bloco não concorda, mas é uma decisão política”, desvalorizou a bloquista Mariana Mortágua, defendendo que a lei “não obriga à emissão de parecer da Autoridade Tributária (AT)”, embora fosse “de bom senso que obrigasse”. O problema, vincou, está ao nível da lei, que não é “suficientemente clara” sobre se, dando a AT um parecer negativo, o Governo pode ter outra decisão. O mais certo é o Bloco vir a propor uma clarificação sobre a obrigatoriedade dos pareceres da AT e o tipo de vínculo que estes representam para o Governo no processo de decisão.

O comunista Miguel Tiago preferiu o ataque, dizendo que PSD e CDS “querem perder o lastro de partidos dos offshores” e desafiou-os a votarem a favor das propostas do PCP que serão votadas em grupo de trabalho na próxima semana, de proibição de transferências para paraísos fiscais e da tributação em Portugal dos lucros da actividade aqui desenvolvidas por empresas com sede no estrangeiro – incluindo offshores.