Cavaco será obrigado a promulgar adopção por casais gay antes de sair

Presidente vetou diploma na véspera da eleição presidencial e divulgou decisão no dia a seguir à ida às urnas. Assunto volta ao Parlamento já no início de Fevereiro. PS, PCP, BE e PEV vão confirmar a lei para “ultrapassar veto”, obrigando Cavaco a promulgá-la em Fevereiro.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva Nuno Ferreira Santos

O Presidente da República anunciou nesta segunda-feira que vetou o diploma que permitia a adopção plena por casais gay, e também as novas regras aprovadas pela esquerda parlamentar da interrupção voluntária da gravidez, mas já é certo que Cavaco Silva acabará por ter de promulgar ambos os diplomas três semanas antes de deixar o Palácio de Belém. Isto porque os partidos de esquerda já disseram que dentro de duas semanas, quando estes decretos forem reapreciados em plenário, vão confirmar o conteúdo agora vetado, aprovando-os novamente por maioria absoluta. Nestes casos, pela Constituição, o Presidente está depois obrigado a promulgar as leis no prazo máximo de oito dias, sem poder repetir o veto.

A 4 de Janeiro — por coincidência o mesmo dia em que os dois diplomas deram entrada no Palácio de Belém para Cavaco Silva os apreciar —, no debate na SIC Notícias com a bloquista Marisa Matias, Marcelo Rebelo de Sousa, eleito no domingo para a Presidência da República, afirmou então que não vetaria os diplomas.     

Falta um “amplo e esclarecedor debate público” sobre a adopção plena por casais do mesmo sexo para que se possa introduzir uma alteração tão “radical e profunda” na lei, argumenta o Presidente da República ao anunciar esta segunda-feira o veto do diploma que lhe fora enviado pelo Parlamento. A mesma razão é apontada para a recusa do decreto com as novas regras para o aborto, que acaba com a taxa moderadora e reduz a obrigação de acompanhamento psicológico durante a decisão da mulher, e que Cavaco Silva classifica como um “retrocesso” no direito de informação da grávida.

As duas mensagens estão assinadas com a data de 23 de Janeiro, ou seja, o dia de reflexão prévio às eleições presidenciais deste domingo, mas só foram divulgadas pela Presidência da República esta segunda-feira de manhã.

Os diplomas regressaram já esta segunda-feira ao Parlamento, que os deverá reagendar em conferência de líderes para o plenário entre os dias 10 e 12 de Fevereiro – o regimento exige que sejam discutidos pelo menos 15 dias depois de entrarem, numa espécie de período de ponderação. Segundo as reacções da esquerda, a vontade é reafirmar o seu conteúdo. Devem, por isso, ser votados logo no dia da discussão, seguirão para Belém e o Presidente tem então oito dias para, obrigatoriamente, os promulgar, descreveu ao PÚBLICO o deputado Duarte Pacheco, vice-presidente da Assembleia.

Na mensagem que enviou ao Parlamento, juntamente com a devolução do diploma para que os deputados o reapreciem, como determina a lei, Cavaco Silva desconstrói a argumentação jurídica usada pela maioria de esquerda.

O Chefe de Estado lembra que o pressuposto de que parte o decreto que lhe chegou às mãos é o da “existência de uma discriminação dentre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo no que respeita à adopção”, ao passo que é comummente aceite que a adopção “deve reger-se pelo superior interesse da criança”, o qual “deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adoptantes”.

“É consensual que, em matéria de adopção, o superior interesse da criança deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adoptantes. O interesse da criança é a linha-mestra condutora que deve guiar não apenas as opções legislativas sobre adopção como a própria decisão dos processos administrativos a ela respeitantes”, afirma Cavaco Silva.

Não é uma questão de igualdade
O Presidente recusa também a justificação de que a adopção plena por todo o tipo de casais resultaria de uma imposição constitucional ou legal, defendendo que “o princípio da igualdade não impõe necessariamente a solução agora consagrada”. Cita acórdãos do Tribunal Constitucional de 2009 e 2010 sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo para concluir que a igualdade de tratamento entre casais de sexo diferente e do mesmo sexo é uma matéria do “domínio da liberdade de conformação do legislador” e não uma “imposição constitucional”.

Cavaco Silva considera que “está, ainda, por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse”. Conta que recebeu uma exposição sobre o diploma de um grupo de “reputados juristas e professores de Direito” que defende, precisamente, que este regime tem “fundamentos descentrados da tutela jurídica destas crianças”.

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