O Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que criminaliza o enriquecimento ilícito, com um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

“Atendendo às diversas questões suscitadas (…) em torno deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático, entendeu o Presidente da República que a entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional”, afirma Cavaco Silva num pequeno texto com dois pontos, publicado no site da Presidência e no qual anuncia a decisão e a fundamenta.

Desta forma, acrescenta Cavaco, a análise jurídica permitirá que “a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos”, frisa o Presidente, nesse mesmo texto.

O PS – que tinha votado contra o diploma, aprovado no Parlamento a 10 de Fevereiro – já aplaudiu esta decisão de Cavaco Silva. “O diploma põe em causa valores essenciais, como o princípio da presunção de inocência, inversão do ónus de prova e princípios de igualdade”, declara Alberto Martins, socialista e ex-ministro da Justiça, que se congratulou com o pedido de fiscalização enviado ao Tribunal Constitucional. “É uma lei que atenta contra os valores do Estado de Direito e por isso pensamos que o controlo e aferição do TC são essenciais para a legalidade desta norma, para a aferição rigorosa e para acabar com situações duvidosas em relação a esta matéria”, prossegue Alberto Martins, em declarações feitas à Lusa.