A proposta de lei que reduz o IVA à taxa zero numa gama de 44 produtos alimentares, durante cerca de seis meses, foi aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS, Chega e Iniciativa Liberal. O PSD, o PCP, o BE, e os deputados únicos do PAN e Livre abstiveram-se.

Os partidos podem propor alterações ao diploma, que serão debatidas na próxima semana em comissão, para que a votação final se realize na próxima quinta-feira a 6 de Abril. O PSD, Chega, BE, PCP, Livre e PAN vão apresentar propostas de alteração ao diploma.

Depois, o decreto seguirá para o Presidente da República para promulgação, estando previsto um período de 15 dias, após a entrada em vigor, para que o sector da distribuição se adapte à medida. Com este calendário, só na última semana de Abril a redução do IVA deverá estar operacional.

A proposta do Governo prevê a redução do IVA de 6 para zero por cento num conjunto de 44 bens alimentares como forma de fazer descer o preço desses produtos e surge na sequência da assinatura de um pacto entre o executivo, os produtores e o sector da distribuição, com um impacto de 600 milhões de euros.

O Governo pediu urgência no agendamento do diploma, que foi debatido na passada quarta-feira em plenário.

A proposta do Governo para reduzir o IVA em produtos alimentares é semelhante à de outros projectos de lei, do PAN e do Chega, já rejeitados em Janeiro passado, o que levou o Presidente da Assembleia da República a ter de justificar a decisão de admitir o diploma do executivo já que a Constituição impede a admissão de iniciativas idênticas na mesma sessão legislativa.

No despacho, Augusto Santos Silva assinala que as listas de bens propostas pelo PAN e Chega para uma redução do IVA não coincidem com as definidas agora pelo Governo, além de que na proposta do Chega a redução não era temporária como é proposto pelo executivo.

Santos Silva recorre também ao argumento da “alteração substancial das circunstâncias” para basear a sua decisão, citando os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira. Em conclusão, o presidente do Parlamento considerou que a proposta do Governo “parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no regimento da Assembleia da República”.