Mandato de juízes do Constitucional é de nove anos, mas quem chegar aos dez tem pensão vitalícia
Vice-presidente Pedro Machete já tem esse direito desde o início do mês e Lino Ribeiro perfaz dez anos no cargo em Junho. Demora no processo de cooptação não é aceitável, consideram juristas, que falam em omissão de deveres constitucionais por parte do TC.
A demora na cooptação do novo juiz do Tribunal Constitucional (TC) que irá ocupar o lugar de Pedro Machete já levou a que este possa ter acesso à aposentação porque perfez dez anos naquela função no dia 1 de Outubro. E se o processo de cooptações se arrastar até Junho do próximo ano haverá mais outro juiz a ficar com o mesmo direito: Lino Ribeiro, que assumiu o mandato a 20 de Junho de 2013. Ambos já ultrapassaram os nove anos de mandato que a lei estipula para aquele tribunal: o vice-presidente há mais de um ano; Lino Ribeiro há quatro meses.
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