Autarquias vão poder fiscalizar velocidade dos carros

Câmaras já podem definir as suas “zonas 30”, mas ainda não podem verificar cumprimento. Secretário de Estado defende que tem que se ir além da pedagogia.

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"É urgente instalar radares como forma de limitar a velocidade em espaço urbano”, diz o secretário de Estado Carlos Miguel Nelson Garrido

O Governo quer estender aos outros 307 municípios uma competência que só Lisboa recebeu: a possibilidade de fiscalizar a velocidade dos automóveis no seu espaço urbano. Há uma intenção, já houve conversas informais, mas a medida que se encaixa do processo de competências do Estado central para os municípios ainda não foi desenhada.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira, pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, no encerramento do congresso Cidades que Caminham, no Porto. O governante começou por lembrar os números da sinistralidade rodoviária em 2021: houve 29.217 acidentes com vítimas, 390 das quais mortais, sendo que 23.244 desses acidentes (80%) aconteceram em espaço urbano.

“Julgo que é urgente instalar radares como forma de limitar a velocidade em espaço urbano”, disse Carlos Miguel, considerando que “o momento da pedagogia já lá vai”. Defende que essa competência deve passar para a esfera autárquica uma vez que, recentemente as câmaras municipais receberam também poderes para regular estacionamento e ordenar trânsito em espaço urbano.

E se as câmaras podem definir em que zonas das suas localidades se deve reduzir a velocidade de circulação para 30 quilómetros por hora, devem também poder fiscalizar o cumprimento dessas regras e “penalizar aqueles que não as respeitam”, diz o secretário de Estado.

Quem paga os radares? A conversa ainda não chegou ao momento em que surge essa pergunta, mas Carlos Miguel está convencido de que não será problemática. Até porque, olhando para o caso de Lisboa, é um investimento com retorno a curto prazo, aponta.

Em declarações aos jornalistas, o governante explicou que essa tarefa poderá ser levada a cabo pelas próprias autarquias através de radares, em cooperação com fiscais municipais ou em colaboração com a PSP ou GNR.

Já houve conversas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que vê “com bons olhos” esta nova competência, diz o responsável, mas a medida está ainda a ser trabalhada num processo que implica também o Ministério da Administração Interna. Essa fase de diálogo deve estar concluída até ao final do ano, estima Carlos Miguel, e só depois segue para Conselho de Ministros.

O secretário de Estado anunciou ainda uma outra medida relacionada com estes novos poderes que as autarquias têm vindo a assumir. As câmaras terão a possibilidade de delegar nas comunidades intermunicipais (CIM) competências em termos de regulação do estacionamento em espaço urbano. Ou seja, ao passar para as CIM o tratamento das coimas, há ganhos de funcionalidade mas não só, notou Carlos Miguel. Por exemplo, dois juristas podem tratar das coimas de 14 municípios. “Teremos também – e não sou ingénuo nisso – ganhos políticos: deixamos de ter presidentes da câmara a assinar autos de coima para termos os secretários-gerais das CIM, que são alguém que pouca gente conhece”, analisou.

Esta proposta deverá ir a uma reunião de secretários de Estado que decorre na próxima semana e sobe depois a Conselho de Ministros.

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