Governo dá luz verde a videovigilância no Porto
Comissão Nacional de Protecção de Dados tinha feito algumas recomendações após pedido da autarquia para instalar sistema com 79 câmaras na Baixa da cidade. Impondo algumas “condições”, Ministério da Administração Interna aprovou agora a vontade de Rui Moreira
O Ministério da Administração Interna (MAI) aprovou a instalação e utilização de um sistema de videovigilância com 79 câmaras na Baixa do Porto. O despacho, assinado a 21 de Março pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, foi publicado esta terça-feira em Diário da República. A Câmara do Porto espera que o sistema esteja operacional “até ao fim do ano”, disse ao PÚBLICO o vice-presidente da autarquia, Filipe Araújo.
Com esta autorização, a Câmara do Porto pode dar seguimento ao projecto que delineou em conjunto com a Polícia de Segurança Pública – e que foi aprovado pelo executivo, com votos contra da CDU e do BE, em Outubro passado –, instalando diversas câmaras de vídeo entre o Marquês e a Ribeira.
Antero Luís aprovou a instalação deste sistema, “por um período de três anos”, “com o fim da protecção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”, lê-se no despacho.
No início de Março, a Comissão Nacional de Protecção de Dados havia emitido um parecer com algumas recomendações de reforço das medidas de segurança, nomeadamente na análise de dados de pessoas e a protecção da privacidade dos habitantes ou clientes de hotéis.
No despacho, o MAI elenca 12 “condições” para a implementação deste sistema que funcionará “ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana”. As câmaras não podem captar som, “excepto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens”, e deverá ser “efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas”.
Esta é apenas a primeira fase de um sistema que quer chegar também à zona oriental da cidade, na Asprela e, mais a ocidente, junto aos bairros da Pasteleira e de Pinheiro Torres - processos que estão já a ser analisados pelo MAI, contou Filipe Araújo. Este “meio complementar de auxílio” vai ser instalado usando a “fibra óptica” da cidade.
