O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) lançou três concursos internos para promoção de chefias e nove concursos externos para a contratação de 67 funcionários depois de já ter sido noticiado que seria extinto. A notícia está a ser avançada pela CNN Portugal, que dá conta que o último concurso para a promoção de chefias (num total de 50) foi lançado apenas um dia antes de o Conselho de Ministros aprovar a extinção do SEF, a 8 de Abril.

Segundo a edição online da CNN Portugal, entre Janeiro e Outubro de 2021 foram feitos 12 concursos para promover e contratar funcionários, num serviço em que, segundo uma fonte da cadeia televisiva, não havia promoções há mais de 15 anos.

A notícia dá conta que todos eles foram lançados quando já era do conhecimento público que o serviço seria extinto, com vista à sua reformulação, mas antes de a extinção ser formalmente concretizada na Assembleia da República, o que só aconteceu no passado dia 22 de Outubro. Todos foram autorizados por despachos quer do ministro do Estado e das Finanças, quer da Administração Interna, e nenhum está ainda finalizado.

Se os concursos de promoção seguirem o seu curso, os candidatos que venham a ser promovidos serão integrados, com essa categoria superior, nos respectivos serviços da Polícia Judiciária (PJ), PSP ou GNR para onde terão transitado, no âmbito da reestruturação dos serviços prestados pelo SEF.

Ainda de acordo com a CNN, entre os candidatos a promoção para o topo de carreira estavam dois dirigentes sindicais, um do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) e outro do Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF).

O decreto de extinção do SEF foi promulgado pelo Presidente da República a 7 de Novembro e a lei que determina a reestruturação dos serviços de controlo de fronteiras foi publicada em Diário da República a 12 de Novembro.

Segundo a nova legislação, as funções administrativas do extinto SEF transitam para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, com o apoio do Instituto dos Registos e do Notariado, enquanto as funções policiais serão asseguradas pela PJ, a PSP e a GNR. 

A extinção do SEF ganhou força na sequência da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, em Março de 2020, quando se encontrava à guarda deste serviço. Três inspectores do SEF foram, entretanto, condenados pela sua morte e o Ministério Público constituiu mais cinco arguidos pelo crime de omissão de auxílio.

O PÚBLICO contactou o MAI para uma reacção a esta notícia, mas ainda aguarda resposta.