O Governo insistiu que foi ao encontro das posições do Bloco e do PCP na área da saúde quando aprovou a proposta para o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de modo a tentar convencer Bloco e PCP a viabilizarem o Orçamento do Estado para 2022. Mas, para o PCP, a proposta do Executivo “não resolve os problemas com que o SNS está confrontado e em muitos aspectos contribui para o seu agravamento”.

Em conferência de imprensa nesta quinta-feira no Parlamento, a deputada Paula Santos dissecou as linhas principais do estatuto apontando os problemas e fragilidades que levanta, e contrapondo com o que o PCP entende que devia ser a solução avançada pelo Governo. Entre os principais problemas do documento está o desrespeito pelo carácter público do SNS, a falta de valorização dos profissionais e das suas carreiras, a falta de autonomia das instituições, a transferência de competências na área da saúde para as autarquias.

A proposta esteve em discussão pública e agora “o que se exige é que o Governo introduza no Estatuto do SNS as soluções que permitem resolver os problemas que o afectam e que reforcem a sua capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde aos utentes, em conformidade com a Lei de Bases de Saúde”. Porque, diz Paula Santos, o texto inicial foi feito “ao arrepio” dessa lei de bases.

Porque prevê que os estabelecimentos e serviços de saúde do sector privado e social possam integrar o SNS e isso contraria o carácter “público, geral, universal e gratuito” do SNS estipulado na lei de bases e “vai no sentido da privatização dos cuidados de saúde”. O PCP quer o fim dos hospitais e centros de saúde EPE e a integração de todas as unidades no sector público.

Porque “promove a precariedade ao invés de garantir a estabilidade e vínculo efectivo dos trabalhadores da saúde”. Não concretiza a autonomia das instituições no plano administrativo e financeiro porque faz depender plano anual de recursos humanos de cada instituição da aprovação dos membros do Governo com as pastas da saúde, finanças e administração pública.

Mas também porque não confere personalidade jurídica aos sistemas locais de saúde, o que “lhes retira a intervenção, organização e a prestação dos cuidados de saúde numa perspetiva integrada e de proximidade”. Porque mantém a descentralização de competências na área da saúde para as autarquias, o que trará mais desigualdades e assimetrias – “Ter 278 políticas de saúde não é solução”, vincou a deputada numa referência aos municípios do continente. O PCP é contra a transferência de competências para os municípios na área da saúde.

No caso dos profissionais, Paula Santos salientou que o estatuto mantém as desigualdades de remunerações, de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas. E defendeu ser preciso repor o regime de dedicação exclusiva e não o de dedicação plena desenhado pelo Governo que tem acoplado um regime de contratualização de objectivos e metas.

Questionada sobre o que tenciona o PCP fazer agora, a deputada respondeu um pouco ao lado dizendo que o partido identificou os elementos que “são graves” e que não dão a resposta necessária e que agora espera que o Governo “introduza no estatuto as soluções” para os problemas que continuam por resolver. Caso o Executivo não mude a sua linha estratégica neste dossier, é quase certo que o PCP irá pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei depois de ser publicado em Diário da República.