Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vão estar em greve de 1 a 5 de Dezembro para forçar o Governo a regulamentar o novo regime das carreiras especiais e a avançar com outras medidas com impacto nas carreiras e na mobilidade interna.

A paralisação já estava calendarizada desde Setembro e mantém-se de pé. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que a agendou, emitiu um comunicado na quarta-feira a reafirmar que a contestação continua prevista para aqueles dias.

A greve poderá ter impacto nas repartições de Finanças durante dois dias. Embora o período da greve seja de cinco dias (de uma quarta-feira a um domingo) só apanha dois dias úteis (quinta e sexta-feira), porque 1 de Dezembro é feriado e os dias 4 e 5 são sábado e domingo. Apesar disso, tanto no feriado como no fim-de-semana há funcionários a trabalhar na área aduaneira, como é o caso dos trabalhadores dos postos nos aeroportos. E, no sábado, também poderão ser afectados alguns postos de atendimento da AT nas lojas de cidadão, porque esses serviços também estão abertos nesse dia.

A estrutura sindical, que representa a larga maioria dos funcionários do fisco, insta o Governo a resolver as questões laborais que estão pendentes, dizendo que “não estão em causa questões financeiras, mas, nomeadamente, legislação de regulamentação prometida há dois anos” e que, diz, o Governo em funções tem competência para concretizar.

Os trabalhadores do fisco reclamam uma solução do executivo de António Costa. Como o Governo “ainda está em exercício de funções”, o STI entende que o executivo “tem as competências e legitimidade para o fazer, pois mantém todo o seu poder, nomeadamente o legislativo”.

As últimas reuniões do sindicato com o Governo e com a direcção da AT realizaram-se há mais de três meses. A última negociação com a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aconteceu a 16 de Julho e, com a direcção da administração fiscal, a 30 desse mês, segundo informação prestada ao PÚBLICO pelo STI.

Numa nota enviada aos sócios do sindicato, citada no mesmo comunicado, os representantes dos trabalhadores lembram alguns dos assuntos que, por estarem pendentes, estão na origem da greve: “A regulamentação do novo regime das Carreiras Especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (Decreto-Lei 132/2019, de 30 de Agosto), a abertura do concurso para a transição das carreiras subsistentes, a abertura de todos os procedimentos concursais anunciados em 2019, a conclusão dos concursos e mobilidades pendentes há mais de dois anos e o reforço dos quadros das carreiras especiais com a abertura do concurso externo”.

Há outras razões para o descontentamento. O STI afirma que a greve “é também um protesto contra a crescente degradação do funcionamento da AT, a deficiente gestão de recursos humanos, a robotização das funções inspectivas e a falta de condições para prestar um bom e eficaz serviço no apoio ao cumprimento do controlo da fronteira externa da União Europeia e a prevenção, investigação e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira”. 

Em Setembro, no mês em que fora anunciada a paralisação, o STI já fizera um alerta em relação a este assunto, considerando haver um “relaxamento” no combate à fraude, com o desvio de trabalhadores da inspecção tributária para reforçar os atendimentos ao público através do Portal das Finanças e da linha telefónica, posição que o Governo contestou.

Em relação à legislação do regime das carreiras especiais, o STI lembra que as medidas foram aprovadas em 2019 e que só falta regulamentá-las, embora “a própria lei” previsse que a regulamentação acontecesse até Maio de 2020.

A AT, liderada por Helena Borges, poderá vir a deixar de ter como subdirector-geral da área dos recursos humanos e formação Damasceno Dias, que foi proposto pelo Governo para ser o próximo presidente da Cresap, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.