O PSD, o BE e o PCP querem que o relatório da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco atribua responsabilidades políticas ao actual Governo pela venda do banco em 2017, a que se seguiram perdas nos anos seguintes para o Fundo de Resolução. Os partidos tomaram esta posição depois de analisado o relatório preliminar, feito pelo deputado socialista Fernando Anastácio, e que mereceu críticas. Se estas pretensões forem atendidas, as conclusões afectarão personalidades com responsabilidade no presente, alargando assim o leque de responsáveis previstos no relatório que incidia particularmente sobre a supervisão de Carlos Costa, ex-governador do Banco de Portugal. 

Se assim for, o relatório concluirá que, apesar de ter sido o Banco de Portugal a vender o banco, o executivo também tem responsabilidades. O PSD lembrou que foi o actual primeiro-ministro, António Costa, que anunciou a alienação do banco ao Lone Star. E na proposta de alteração ao relatório menciona o ex-ministro das Finanças e actual governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, como o membro do Governo que acompanhou o processo. Mais: o PSD quer incluir no relatório uma ideia que diz ter resultado das audições. A de que todos - Governo, Banco de Portugal e Fundo de Resolução - sabiam que a almofada de capital de 3,89 mil milhões de euros seria “quase integralmente usada”. 

O relatório preliminar com as conclusões da comissão de inquérito foi apresentado na terça-feira passada. O seu autor foi o deputado do PS. Esta sexta-feira, terminou o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao relatório, que tem votação final marcada para segunda e terça-feira da próxima semana. Para já, PSD, BE e PCP não gostaram do que viram no relatório quanto ao papel do actual executivo na venda do banco ao Lone Star. 

A posição do PSD quanto ao relatório dos trabalhos da comissão de inquérito foi transmitida aos jornalistas esta sexta-feira pelo deputado Duarte Pacheco, no Parlamento. “Foi o senhor primeiro-ministro que anunciou a alienação [do Novo Banco] ao país. Não pode, depois, dizer-se que todo o processo foi desenvolvido pelo Banco de Portugal esquecendo a responsabilidade governamental naquela fase”, disse o deputado do PSD, em declarações transmitidas pela RTP 3. “Percebo que, quando as coisas não correm bem, se tente aligeirar as responsabilidades. É aquilo que, mais uma vez, o PS vai tentar fazer”, concluiu.

Também em declarações transmitidas pela RTP 3, a deputada do BE, Mariana Mortágua, criticou a forma como o relatório retrata a posição do executivo do PS no momento da venda. O relatório “padece de uma parcialidade evidente no que toca à intervenção do Governo sobretudo no processo de venda ao Lone Star”, disse a parlamentar, defendendo que a principal conclusão da comissão de inquérito é que “as condições que o PS aceitou não foram as melhores. As imposições da Comissão Europeia à venda não foram as que melhor protegeram o interesse público”, o que gerou uma “venda desequilibrada” que acabou por dar um poder ao accionista para consumir a almofada de capital de 3,89 mil milhões de euros. 

A análise do relatório também não agradou ao PCP, que queria ver atribuídas responsabilidades políticas aos governos PSD/ CDS e PS. Ou seja, se PSD e BE põem a tónica na necessidade de melhorar o relatório nas responsabilidades associadas à venda, os comunistas consideram que também o Executivo de Passos Coelho agiu mal na resolução. “A ideia que passa deste relatório é de que os Governos, tanto do PSD/CDS como do PS, foram como que obrigados a tomar as decisões então assumidas, que seriam as “menos más”, em face das circunstâncias, que lhes seriam externas”, disse o deputado comunista Duarte Alves. “Quanto muito, o relatório critica as “falhas na comunicação” destas medidas pelos Governos”, afirma, acrescentando que “são graves as responsabilidades de quem decidiu uma resolução fraudulenta e uma privatização ruinosa, aceitando todas imposições externas”. “O PCP votará contra um relatório que isente os Governos”, tanto PSD/CDS como PS, declarou.

Falhas no contraditório e papel da gestão

A intervenção do Governo PS na venda é uma das matérias onde o PSD vai apresentar alterações. Mas há mais: o PSD quer que o relatório contenha os contraditórios “do princípio ao fim” e não apenas nas conclusões da auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco.

Um dos exemplos dado é a necessidade de introduzir no relatório o contraditório do Banco de Portugal sobre as falhas de supervisão apontadas pelo relatório Costa Pinto. Isto porque, é importante referir que o supervisor “actuou respeitando isto ou aquilo” e lembrar que o relatório, que avaliou a supervisão até à resolução do BES, “questiona algumas das conclusões a que o próprio chega”. 

Nas propostas entregues, o PSD considera que “foram claramente identificadas situações que consubstanciam inacções em matérias de recuperação de crédito, relativamente a grandes devedores, nomeadamente e, pelo menos, nos casos do grupo Moniz da Maia e Ongoing”.

Quanto à gestão do Novo Banco, o BE não tem dúvidas sobre o modo como a gestão do Novo Banco contribuiu para aumentar o recurso à almofada de capital criada pelo Acordo de Capitalização Contingente. “Ficou provado que há um conjunto de acções do banco que afectam as chamadas de capital e que sobre os quais não há controlo”, afirmou Mariana Mortágua, acrescentando que outra das conclusões dos trabalhos passa pela “deficiente capacidade de recuperação de crédito por parte do Novo Banco, que ficou evidente na possibilidade dos maiores devedores fugirem às dívidas, através de manobras dilatórias”. O papel da gestão do Novo Banco é também criticado pelo PCP, que considera que a administração segue o interesse do accionista. Os comunistas entregaram um conjunto de 16 propostas de alteração, onde incluem algumas recomendações e voltam a defender a nacionalização do Novo Banco.

O PSD decidiu apresentar propostas de alteração apenas na parte das conclusões do relatório. “Temos várias dezenas de propostas de alteração que visam introduzir seriedade, factualidade e equilíbrio”, afirmou o deputado social-democrata. O Bloco de Esquerda apresentará “cerca de 60 propostas de alteração”. 

Mortágua adiantou que as propostas vão reflectir as principais conclusões a que o partido chegou. A saber: houve falhas na supervisão até à queda do BES, que envolvem Carlos Costa “mas também Vítor Constâncio”; “a resolução prejudicou valor do banco e as contas públicas”; “ao aceitar uma venda naquelas condições, o Governo desprotegeu o interesse público”; e a gestão do Novo Banco “contribuiu para maximizar as perdas, maximizando também a injecção de capital no Novo Banco em benefício do accionista Lone Star”.

Sem emenda

Já quanto à parte do apuramento dos factos, o PSD foi muito crítico do relatório preliminar da comissão de inquérito. “O PSD vai votar contra toda – e não apresenta uma única proposta de alteração – a parte referente ao apuramento dos factos. Pela limitação de tempo”, disse e porque “não tem emenda. Da página 1 até à página final”. “O que não tem emenda não vale a pena propor alterações”, disse. 

O voto final do PSD ao relatório está assim em aberto. Tudo depende da aceitação que as suas propostas tiverem junto de outros partidos. “O sentido de voto final dependerá do grau de aprovação das conclusões que estamos a apresentar”, afirmou Duarte Pacheco. “Não temos grande esperança que o PS se reveja [nas propostas], porque a sua preocupação não é a verdade”, defendeu.

Notícia actualizada às 16h32 com posição do PCP