Os coordenadores científicos do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho entendem que a regulamentação do teletrabalho deve ser feita directamente no Código do Trabalho, em nome da transparência e da facilidade de aplicação da lei. A posição foi assumida por Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira durante uma audição pública que está a decorrer nesta terça-feira no Parlamento.

“Do ponto de vista técnico, prefiro que a legislação esteja concentrada no Código do Trabalho, sem dúvida”, sublinhou Guilherme Dray, professor de Direito na Universidade de Lisboa, evitando fazer avaliações políticas sobre as opções de cada partido.

“Em termos de segurança jurídica, em termos de transparência e de maior facilidade do ponto de vista da aplicação do direito, é mais fácil do que ter legislações avulsas”, justificou durante a audição pública sobre o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, promovida pela comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social.

Também presente na sessão, Teresa Coelho Moreira, professora de Direito na Universidade do Minho que coordenou em conjunto do Guilherme Dray o Livro Verde, disse “concordar inteiramente” com a ideia de que as alterações legislativas na área do teletrabalho devem ser feitas no Código do Trabalho.

“Creio que é no Código do Trabalho a sede própria para fazer alterações, ainda que pontuais, a estes regimes”, afirmou.

Os especialistas respondiam a uma questão colocada pelo deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, que quis saber se há vantagens em que a regulação que “consensualmente é preciso fazer” do teletrabalho se faça num diploma paralelo ao Código do Trabalho.

Embora não o tenha dito de forma directa, Soeiro referia-se à proposta do PS que regulamenta o teletrabalho à margem do código laboral, uma opção muito criticada pela generalidade dos partidos políticos na discussão dos vários projectos de lei relativos ao teletrabalho da autoria do BE, PCP, PEV, PAN, PS e PSD.

Na resposta às questões dos deputados, Guilherme Dray defendeu que é importante clarificar o regime do teletrabalho no que respeita ao acréscimo das despesas.

“É importante que haja uma clarificação quanto à utilização dos instrumentos de trabalho, quanto à manutenção e quanto às questões energéticas associadas. Nós como aplicadores do direito do trabalho no dia-a-dia somos muito confrontados com isso e não é fácil dar uma resposta”, sublinhou, lembrando que durante a pandemia houve dúvidas sobre o pagamento do subsídio de refeição, por exemplo, obrigando o Governo a tomar uma posição.

O professor de Direito reconheceu, contudo, que a forma como o regime do teletrabalho tem vindo a ser aplicado durante a pandemia poderá não corresponder ao que será no futuro e, nesse sentido, concordou com a deputada do PSD, Clara Marques Mendes, quanto à importância de legislar com alguma ponderação.