Um apelo à revisão da Nova Lei da Imigração e à reposição do SEF

Chegou o momento de voltar a rever a Nova Lei da Imigração e de garantir a continuidade do SEF. Um SEF reformado na sua essência, reconhecido e viabilizado por apoio político e apetrechado por meios à altura das suas importantes e insubstituíveis funções.

O maior paradoxo que anunciava um escândalo sem precedentes, uma situação que todos implicitamente conheciam, constitui o facto que ele estrondosamente se revelou no preciso momento em que António Costa, reboliço, se insinuava no Porto perante o topo da Europa, apresentando a Europa Social.

Entretanto, anunciou um ‘remendo’ para a situação, pago por fundos europeus, fundos de reconstrução e apoio ligados a imposições ambientais definidas pelo Green Deal, para garantir não só a continuidade de uma situação ambiental e humana inaceitável, mas para eventualmente triplicar o grau de destruição de um Parque Natural e oficializar a ilegalidade massificada num irresponsável e irrealista contraciclo perante os Acordos de Schengen.

Perante as situações de Lampedusa, as Canárias e agora muito recentemente Ceuta, o ministro francês do Interior diz que Espanha e Itália “controlam mal” a imigração e promete retomar o controlo das fronteiras externas com a Presidência da França da UE em 2022.

E aqui chegamos a um dos muitos paradoxos inaceitáveis. Não temos, além do Algarve, uma vulnerabilidade na nossa costa Atlântica comparável ao Sul do Mediterrâneo. Portanto, não pensamos em termos de fronteiras externas. No entanto, desde 2017 e da alteração da Lei da Imigração, criámos, nós próprios, uma verdadeira ‘Fábrica de Legalizações’ para milhares de pessoas que sonham com uma vida na Europa. Portanto, o ‘efeito de chamada’ num irresponsável e irrealista total contraciclo com a Europa em relação ao qual o SEF foi avisando, e que custou a cabeça à sua antiga directora, não só se confirmou, mas foi progressivamente aumentando.

Não há dúvida que as redes e as máfias especializadas em imigração ilegal e escravatura estão instaladas no Alentejo, no Ribatejo e na imensa rede de lojas nas cidades.

Representamos, portanto, uma ameaça, criada por nós próprios, que encaixa, embora de forma original, no conceito de fronteiras externas e que se enquadra nas preocupações expressas pelo ministro Gérald Darmanin. Preocupações negadas pelo PS, o PCP e o BE.

Que o PCP e o BE, na sua negação sistemática e hostilidade ideológica perante o Projecto Europeu, se comportem com tal cegueira não é de admirar.

Mas que o PS e António Costa, em plena Presidência Portuguesa da UE, se comportem desta maneira é grave. Profundamente grave.

Num momento em o próprio conceito da Democracia é questionado e atacado por muitos.

Vivemos um momento em que a gestão dos frágeis equilíbrios sociais e humanos nas sociedades multiculturais, com os conhecidos perigos de extremismo traduzido em ‘votos de protesto’, se encontra sobre uma pressão extraordinária.

Em França, essa pressão é traduzida por manifestações públicas de protesto das forças policiais, por cartas assinadas pelo topo das Forças Armadas, e agora, sem dúvida, pelas preocupações explícitas do seu ministro do Interior.

Chegou portanto o momento de voltar a rever a Nova Lei da Imigração e de garantir a continuidade do SEF. Um SEF reformado na sua essência, reconhecido e viabilizado por apoio político e apetrechado por meios à altura das suas importantes e insubstituíveis funções.

Senão, podemos estar perante um outro e grave paradoxo: as mesmas forças políticas que vociferam indignações e rasgam continuamente as vestes pelos Direitos Humanos e a Justiça Social transformaram-se nos principais coveiros da Democracia!

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