O Supremo Tribunal Administrativo admitiu esta sexta-feira a providência cautelar interposta pelo advogado da maioria dos proprietários privados de casas no Zmar, em Odemira, o que suspende temporariamente a requisição civil do complexo. Isso mesmo foi confirmado ao PÚBLICO pelo defensor, Nuno Vieira da Silva, que representa a maior parte dos proprietários que possuem 160 das cerca de 260 habitações do resort. Porém, o Governo tem outro entendimento: “Nem o Supremo deu razão aos utentes do Zmar, nem a requisição civil está suspensa”.

“O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, o que suspende de imediato a requisição civil até haver uma decisão judicial”, disse Nuno Vieira da Silva. Na prática, explicou, “a partir do momento da citação do Governo”, a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo “está suspensa”.

O Governo não foi, contudo, “notificado de qualquer decisão do tribunal, nem de qualquer providência ou pedido dos utentes do Zmar”, afirmou um assessor contactado pelo PÚBLICO.

De acordo com a mesma fonte, o Supremo admitiu o pedido de providência cautelar, mas isso “não implica qualquer decisão quanto ao fundo da questão nem dar razão aos requerentes, significa apenas que estão reunidos os pressupostos formais para o tribunal analisar o processo”. A decisão do tribunal, frisa, “ainda nem sequer existe”. E isto quer dizer que “nem o STA deu razão aos utentes do Zmar, nem a requisição civil está suspensa”.

Quando for conhecida a decisão do Supremo, o “Governo emitirá uma resolução fundamentada reconhecendo o interesse público da requisição civil”. Mas, até lá, o Executivo poderá “continuar a executá-la”, como até agora.

“O Governo pode reagir apresentando uma resolução fundamentada e nós também podemos reagir contestando essa resolução”, acrescentou o advogado, destacando que “ainda não há nenhuma decisão definitiva” do tribunal. O prazo para o Governo apresentar a resolução fundamentada é de dez dias, mas o executivo deve fazê-lo em breve para evitar ter de retirar os 24 imigrantes que se encontram no Zmar. 

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, já reagiu. “As notícias não têm efeito prático, nunca poderá ser assim”, disse referindo ainda que “não há nenhuma notificação”. “O fundamental é a defesa dos direitos humanos”, “o Governo não foi notificado de nenhum pedido feito pelos utentes do parque turístico Zmar”, sublinhou. “Os serviços jurídicos da presidência do Conselho de Ministros foram já instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeito”, acrescentou o governante.

Quatro imigrantes devem sair hoje

Quatro imigrantes já devem sair esta sexta-feira do empreendimento, porque os serviços sociais da Câmara de Odemira já arranjaram um local alternativo, apurou o PÚBLICO junto de fonte ligada ao empreendimento. Neste momento, os 24 imigrantes estão alojados em dez casas, todas propriedade do próprio resort e não de privados. 

As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, estão em cerca sanitária desde a semana passada por causa da elevada incidência de covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região. Na altura, o Governo determinou “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional”, da “totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes” que compõem o complexo turístico Zmar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve.

Na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu que a cerca sanitária aplicada nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve vai manter-se, mas com “condições específicas de acesso ao trabalho” a partir de segunda-feira.

Um total de 49 imigrantes que trabalham na agricultura no concelho de Odemira, no distrito de Beja, todos com testes negativos para o SARS-CoV-2, foram realojados, tendo uns sido colocados no Zmar e outros na Pousada da Juventude de Almograve, na quinta-feira de madrugada. Com Inês Chaíça e Lusa