O Bloco de Esquerda quer ouvir, no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre um despacho que está a fazer com que, alegadamente, doentes oncológicos estejam a perder direito ao atestado multiúso e benefícios sociais.

O pedido de audição do secretário de Estado António Mendonça Mendes e da Liga Portuguesa Contra o Cancro na comissão parlamentar de Saúde foi anunciado este sábado pelo BE, que informa ter recebido informações de doentes que “estão a perder o direito ao atestado multiúso e consequentes benefícios fiscais depois de um despacho” que “faz uma reinterpretação da legislação em vigor”.

Os bloquistas alegam que o despacho de António Mendonça Mendes altera a prática prevista no decreto-lei de 1996, alterado em 1999.

Segundo o requerimento, “se na reavaliação for atribuído um grau de incapacidade mais baixo do que tinha sido atribuído na avaliação inicial ou na última reavaliação, mantém-se o grau de incapacidade da anterior avaliação, uma vez que este é o mais favorável ao doente”.

Acontece que, com o despacho e, segundo alega o BE, “se na reavaliação da situação a percentagem de incapacidade for inferior a 60%, já não vigora o princípio da avaliação mais favorável” e os doentes perdem os benefícios sociais.

Também o grupo parlamentar do CDS-PP questionou este sábado o Governo sobre se estão a ser retirados os apoios e os benefícios fiscais aos doentes oncológicos e em que circunstâncias se vai concretizar esta iniciativa.

Através de uma pergunta endereçada ao ministro de Estado e das Finanças, João Leão, através da Assembleia da República, o CDS questiona se o executivo confirma que “está a retirar aos doentes oncológicos os apoios e benefícios fiscais” previstos no decreto-lei 291/2009, em específico o número 7 do Artigo 4.º.

Esta secção do diploma refere que o “grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado”.

A bancada parlamentar democrata-cristã questiona, a ocorrer o corte, “em que circunstâncias é que a retirada destes apoios/benefícios se vai concretizar” e se vai ocorrer no “apuramento o IRS relativo a 2020”.

O partido também quer saber se os doentes com atestado médico multiúso “foram todos atempadamente avisados desta alteração”, para que tenham tido durante o último não fiscal a oportunidade, junto das entidades empregadores, de proceder “aos descontos de acordo com esta ‘nova interpretação’ da lei”.

“Ou vão agora, no apuramento do IRS, ser penalizados e obrigados a repor o que, legalmente, não descontaram durante o ano de 2020”, questiona ainda o CDS na pergunta assinada pelas deputadas Ana Rita Bessa e Cecília Meireles.

O atestado médico de incapacidade multiúso dá ao doente, neste caso que sofra de cancro, direito a um lugar de estacionamento, isenção de selo do carro, benefícios no IRS, isenção de taxas moderadoras, bonificação no crédito à habitação e limitação no aumento de rendas, medicamentos gratuitos ou mais baratos.

Este ano, o Parlamento aprovou uma alteração legal para ultrapassar o problema dos atrasos nas juntas médicas, devido à epidemia de covid-19, que prevê um regime transitório para que a competência na emissão do atestado para os doentes com cancro passe a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico.