A ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse esta quinta-feira que não fixou um tecto máximo para a capitalização inicial do Novo Banco, porque “não tinha competências nem elementos para o fazer”, já que esta era uma responsabilidade do Banco de Portugal. A antiga deputada do PSD rejeitou acusações de fraude política por ter garantido que a solução para o BES não teria custos para os contribuintes. 

A anterior responsável pelas Finanças, actualmente administradora não executiva da Arrow (uma empresa que compra carteiras de créditos problemáticos de bancos), está a depor na comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco, onde responsáveis do regulador adiantaram que o Banco de Portugal propôs que a capitalização inicial do Novo Banco fosse de 5,5 mil milhões de euros, mas que o valor ficou em 4,9 mil milhões de euros, depois de o banco ver a negada a proposta de uma almofada de 500 milhões.

"Nunca estabeleci nenhum tecto ao valor” da capitalização inicial do Novo Banco que resultou da resolução do BES em Agosto de 2014, disse a ex-ministra, acrescentando que o Banco de Portugal é a autoridade de resolução e que a separação de activos e passivos é feita pelo regulador. “Nunca podia dizer que sim ou não ao valor”, afirmou.

Albuquerque disse ainda que o valor preliminar do qual tem notas estava entre “5 e 5,5 mil milhões de euros”, lembrou que os auxílios de Estado se fazem “pelo mínimo” e que quando soube do valor final - os 4,9 mil milhões de euros - considerou que este seria o mínimo. Embora também o considerasse elevado: “4,9 mil milhões de euros também era muito”, disse. Acrescentou aos deputados que a intervenção do Governo era verificar se o Fundo de Resolução (FdR) teria meios disponíveis. “Foi feito um empréstimo de 3,9 mil milhões de euros” pelo FdR. “O que garante a devolução do empréstimo [ao Estado] é o que decorre da lei. Imaginemos que a [futura] venda [do banco de transição] teria sido feita por três mil milhões de euros. Estes seriam entregues ao FdR primeiro e os restantes 900 milhões de euros teriam de ser pagos pelo sistema financeiro”. 

No entanto, a devolução do empréstimo não aconteceu. Ainda assim, a ex-ministra recusa a acusação da deputada do BE Mariana Mortágua de ter contribuído para uma “fraude política” de que não existiriam custos para os contribuintes. “Não houve intenção de enganar ninguém”, disse, defendendo que as garantias dadas pelo Governo foram sempre fornecidas com base na informação que existia na altura. “Um empréstimo não era a mesma coisa que pôr dinheiro público”, argumentou quanto ao momento da resolução, acrescentando que quando da venda falhada do banco, em 2015, havia “sete bancos interessados” e, portanto, existia a perspectiva de venda.   

A antiga ministra das Finanças e ex-deputada do PSD afirmou ainda que não recebeu nenhum pedido de acesso à linha de capitalização pública e que a informação que passou à equipa de gestão do Novo Banco - que transitou do BES - foi que a linha de recapitalização pública já não existia “nos moldes” em que era mencionada por Vítor Bento, o primeiro presidente-executivo do banco.

"Esmagadora maioria dos banqueiros são pessoas que cumprem a lei"

Além disso, a antiga governante rejeitou que tivesse descurado as informações que foram transmitidas por Ricardo Salgado, o líder histórico do BES, na reunião que teve com vários responsáveis políticos da altura, entre eles a ex-ministra das Finanças. “Aquilo que me recordo dessa reunião foi de facto a preocupação com problemas com o ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo (GES). A minha preocupação foi assegurar-me que esses problemas não colocassem em causa o BES”, disse, o que fez junto do supervisor.

Em resposta ao deputado socialista João Paulo Correia - que, com base no depoimento de José Honório, adicionou pedidos de depoimento de responsáveis políticos à data -, Maria Luís Albuquerque explicou que “o que nós [o Governo] sempre dissemos é que a informação que obtivemos é de que os problemas não teriam contágio sobre a área financeira”. “A minha actuação foi continuar junto a acompanhar junto do Banco de Portugal as medidas”, disse. Ou seja, “diligenciei” para apurar se os riscos estavam “devidamente acautelado”.

O que determinou que a almofada de capital de 2,1 mil milhões de euros, definida pelo banco central, não tivesse sido suficiente foi a “desobediência” às orientações do Banco de Portugal por elementos da administração do BES. “As medidas tomadas eram adequadas ao risco”, concluiu. “A esmagadora maioria dos banqueiros são pessoas que cumprem a lei”, disse, atirando as responsabilidades pela derrocada do BES para a administração de Ricardo Salgado e não para o Banco de Portugal. 

Maria Luís Albuquerque, que era ministra das Finanças quando se deu a primeira tentativa de venda do Novo Banco, considerou “lamentável” que a operação não se tivesse concretizado, lembrando que o processo de venda é conduzido pelo regulador. A antiga deputada social-democrata disse ainda que não teve conhecimento sobre valores ou condições das propostas de compra do Novo Banco, porque o processo não chegou a essa fase.

A administradora da Arrow recusou que haja conflito de interesses entre as funções que assumiu depois de sair do Governo e as decisões que tomou antes, afirmando que é “administradora não executiva”, ou seja, que o seu grau de envolvimento nas decisões é menor.